{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131421,"origem":"stj","sha256_origem":"8fa826b591e2a59b509f6a7ff636a84017f35721f78e80ab2360ef9e790f6d3f","registro_original":{"id_fonte":"957940","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3111580","numero_registro":"202504564221","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\n RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA (ARTS. 489, § 1º, IV, E\n 1.022, I, DO CPC). CORRETAGEM SEM DESTAQUE CONTRATUAL.\n INAPLICABILIDADE DA LEI 13.786/2018 A CONTRATO DE 2014. RETENÇÃO\n FIXADA EM 10%. CONFORMIDADE COM O TEMA 938/STJ. REEXAME DE PROVAS E\n INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE\n DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\n 1. Agravo em recurso especial contra acórdão que, em ação de\n rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas, manteve a\n restituição de 90% dos valores com retenção de 10% e afastou a\n cobrança de corretagem por ausência de especificação contratual,\n reconhecendo relação de consumo e a inaplicabilidade da Lei\n 13.786/2018 ao contrato firmado em 2014.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há negativa de prestação\n jurisdicional por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; (ii) é\n válida cláusula de repasse da corretagem e se é possível ampliar a\n retenção; (iii) subsiste dissídio jurisprudencial sobre corretagem e\n retenção.\n 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o órgão\n julgador enfrenta de modo claro e suficiente as questões essenciais,\n ainda que decida em sentido desfavorável à parte.\n 4. A validade do repasse da corretagem depende de prévia informação\n do preço total com destaque do valor da corretagem; ausente tal\n destaque no contrato, não se impõe o encargo ao comprador, conforme\n orientação do Tema 938/STJ. A retenção de 10% dos valores pagos é\n adequada ao caso, em ambiente consumerista e contrato anterior à Lei\n 13.786/2018.\n 5. A pretensão de impor corretagem sem destaque contratual e de\n majorar a retenção demanda reexame de provas e interpretação de\n cláusulas, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).\n 6. Prejudica-se o dissídio jurisprudencial quando o exame da matéria\n de fundo é obstado pela Súmula 7/STJ e não há demonstração de\n similitude fática nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC.\n 7. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e,\n nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6e1c2089d5d91980ae8a642f22ce7abb5cf1f9ef7812364d120e8ea1d44508aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}