{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131433,"origem":"stj","sha256_origem":"02c6152805da64a2e5dbedc9c36efcc0b9c320f835076357e0e7c86ce37f6cf6","registro_original":{"id_fonte":"957952","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2195851","numero_registro":"202500362976","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\n INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO REALIZADO PELO SISTEMA ÚNICO\n DE SAÚDE EM HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO\n MÉDICO. TEMA 940 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE VINCULANTE.\n RECUSA DE APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 985\n E 987 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL\n CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.\n 1. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão que\n manteve médica no polo passivo de ação indenizatória, afastando a\n incidência do Tema 940 do Supremo Tribunal Federal sob o fundamento\n de que o hospital demandado possui natureza jurídica de direito\n privado.\n 2. A tese fixada no julgamento do RE 1.027.633/SP (Tema 940/STF)\n estabelece que a ação por danos causados por agente público deve ser\n ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado\n prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o\n autor do ato, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou\n culpa.\n 3. Ao criar distinção não prevista na tese vinculante, o acórdão\n recorrido contrariou os arts. 985, I, e 987, § 2º, do Código de\n Processo Civil, que impõem a aplicação das teses firmadas em\n repercussão geral a todos os processos que versem sobre idêntica\n questão de direito.\n 4. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art37_par6","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art485","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art985","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art987_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00485 INC:00006 ART:00985 INC:00001 ART:00987\n         PAR:00002","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n *****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n         ART:00037 PAR:00006"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE CIVIL - AGENTE PÚBLICO - DANOS CAUSADOS A\n TERCEIROS - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PÚBLICA)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 1448067>>-SC\n    STF - [[RE-RG 1027633]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 940)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"42af0d4aff1ddbbe2d0307d54f198d9d45d66c675c19d062758f9bfdd4cb8136","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"02c6152805da64a2e5dbedc9c36efcc0b9c320f835076357e0e7c86ce37f6cf6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}