{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131444,"origem":"stj","sha256_origem":"7af7fdaeb00907d56ae3ace8453a5c955457da718146f9d1517a80f3a191dd53","registro_original":{"id_fonte":"957963","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2233013","numero_registro":"202503503297","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO\n PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE EM PLATAFORMA\n PRIVADA NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. A exigência de certificação digital ICP-Brasil para a validade de\n documentos processuais assinados eletronicamente, inclusive\n procurações, harmoniza-se com a MP 2.200-2/2001 e com a Lei\n 11.419/2006, constituindo regra de segurança técnica e jurídica que\n pode ser adotada pelo Judiciário para resguardar autenticidade e\n integridade dos atos em meio eletrônico.\n 2. O acórdão que observa a necessidade de certificação pela\n ICP-Brasil  está em consonância com a jurisprudência, incidindo a\n Súmula 83/STJ.\n 3. O dissídio deixa de se caracterizar quando os paradigmas tratam\n de hipóteses não idênticas ou divergem de entendimento pacificado.\n 4. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-12-19;11419"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011419 ANO:2006\n *****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000083","LEG:FED MPR:002200 ANO:2001 EDIÇÃO:2\n         ART:00010 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PROCURAÇÃO - ASSINATURA ELETRÔNICA - VALIDADE)\n    STJ - <<REsp 2232197>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"86d93ae04c577cf112bf254eb5bb63b6fbd83553590469f621845b79b4d5a238","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7af7fdaeb00907d56ae3ace8453a5c955457da718146f9d1517a80f3a191dd53","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}