{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131445,"origem":"stj","sha256_origem":"6226a5df3a16805ce0584053049ec78a5c1c0f4a405dff14254362b97ececb01","registro_original":{"id_fonte":"957964","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3046533","numero_registro":"202503511059","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARRENDAMENTO DE RÁDIO.\n RECURSOS ESPECIAIS ISOLADOS. RECURSO DE ESPÓLIO E IRIO. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÕES SOBRE APLICAÇÃO DE LEI FEDERAL.\n NÃO ENFRENTAMENTO ADEQUADO DE PONTOS RELEVANTES. NULIDADE DO\n ACÓRDÃO. RETORNO À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. RECURSO DE JOSÉ.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES SOBRE\n NATUREZA DA RELAÇÃO, PRESCRIÇÃO E TERMO INICIAL. NÃO ENFRENTAMENTO\n ADEQUADO DE PONTOS RELEVANTES. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RETORNO À\n ORIGEM. RECURSO PROVIDO.\n 1. Alegada violação dos arts. 1.022, II, parágrafo único, II, e 489,\n § 1º, IV, do CPC, bem como dos arts. 206, § 3º, V, 182 e 189 do\n Código Civil, e 1.013, §§ 1º e 2º do CPC, por omissões e\n contradições, fica configurada a negativa de prestação jurisdicional\n quando o Tribunal de origem, instado por meio de embargos de\n declaração, deixa de se manifestar sobre pontos relevantes para o\n deslinde da controvérsia, especialmente aqueles que poderiam\n infirmar a conclusão adotada ou que são prejudicados sem a devida\n instrução processual.\n 2. A recusa do Tribunal de origem em examinar, por completo, os\n efeitos da substituição de contratos (arrendamento por cessão), a\n natureza da responsabilidade civil em face da nulidade contratual e\n o marco inicial da prescrição, quando essas questões são essenciais\n para a definição do direito material aplicável, constitui omissão\n que prejudica a análise do mérito e o devido processo legal.\n 3. O julgamento extra petita ocorre quando o Tribunal decide com\n base em contrato não debatido pelas partes no âmbito recursal, ou\n quando, ao apreciar embargos de declaração, recusa-se a analisar\n questões relevantes por considerá-las prejudicadas em virtude de um\n retorno à origem, mas já utilizou aspectos desse mesmo contrato para\n fundamentar a decisão principal.\n 4. Agravo conhecido para dar provimento aos recursos especiais,\n determinando o retorno dos autos à instância de origem para que as\n omissões e contradições sejam devidamente sanadas e a instrução\n processual seja concluída com a correta análise de todos os\n fundamentos das partes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"933f4654cb91041fa1b950f1b73211285417d0fc5dbbaafb16a49a6b78139292","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6226a5df3a16805ce0584053049ec78a5c1c0f4a405dff14254362b97ececb01","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}