{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131449,"origem":"stj","sha256_origem":"8e059be8ae96f3421a23c5ab01372a4d55a14731749eb39f0dd31ecece24f076","registro_original":{"id_fonte":"957968","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2917199","numero_registro":"202501447695","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECONSIDERADA.\n PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº\n 284/STF. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. INVESTIMENTO. RELAÇÃO DE\n CONSUMO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS.\n SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ALTERAÇÃO DO\n PEDIDO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.  INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.\n LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PRECEDENTES.\n 1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem\n importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota,\n para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa\n da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a\n controvérsia posta.\n 2. É incabível a alegação de negativa de prestação jurisdicional sem\n a anterior e necessária oposição de embargos de declaração acerca\n da questão supostamente omissa ou com fundamentação deficiente.\n Incidência da Súmula n° 284/STF.\n 3. O adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo o\n destinatário final do bem e apenas possuindo o intuito de investir\n ou auferir lucro, poderá encontrar abrigo da legislação consumerista\n com base na teoria finalista mitigada se tiver agido de boa-fé e\n não detiver conhecimentos de mercado imobiliário nem expertise em\n incorporação, construção e venda de imóveis, sendo evidente a sua\n vulnerabilidade. Precedentes.\n 4. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante, para\n afastar a condição de vulnerabilidade dos recorrentes nos contratos\n discutidos e descaracterizar a relação de consumo, exigiria exceder\n os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e\n cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a\n teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.\n 5. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão\n recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,\n conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ.\n 6. São devidos lucros cessantes em razão do descumprimento de\n contrato de aquisição de unidade imobiliária para fins de\n investimento. Precedentes.\n 7. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso\n especial impede o conhecimento do apelo nobre. Súmula nº 282/STF.\n 8. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para, conhecendo do\n agravo, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe\n provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4a5ea2a49170cc7dac110d39a6ec3fc875ec6dc21a2887a0e3eb717ccc9ab919","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}