{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131452,"origem":"stj","sha256_origem":"562d5beaace035506a1633610880c66c3085d45a814a1b8f0b96be8d0d468911","registro_original":{"id_fonte":"957971","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2227999","numero_registro":"202502961120","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA\n DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS\n MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA\n PROVA E EXATIDÃO DO TÍTULO APONTADO EM CADASTROS. REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n (ART. 1.026, § 2º, DO CPC). PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 98/STJ.\n LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AFASTAMENTO. RECURSO\n CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.\n 1. Recurso especial contra acórdão que manteve sentença de\n improcedência em ação que busca a declaração de inexigibilidade de\n débito, baixa de negativação e compensação por danos morais, fundada\n em divergências entre o título apresentado e os dados lançados em\n cadastro de inadimplentes.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação\n jurisdicional; (ii) a discussão sobre exatidão do título e\n distribuição do ônus probatório pode ser revista na via especial;\n (iii) é legítima a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aplicada nos\n embargos de declaração opostos para prequestionamento; (iv) subsiste\n condenação por litigância de má-fé.\n 3. Não se caracteriza negativa de prestação jurisdicional quando o\n órgão julgador enfrenta a controvérsia de modo suficiente, ainda que\n por fundamentos diversos dos pretendidos, examinando a contratação\n do cartão e a origem do débito com base em documentos e faturas.\n 4. A pretensão de revisar conclusões sobre a exatidão dos dados da\n negativação e a suficiência da prova documental demanda revolvimento\n do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial,\n atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.\n 5. Embargos de declaração manejados com nítido propósito de\n prequestionar matéria federal não ostentam caráter protelatório,\n sendo inviável a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, conforme a\n Súmula 98/STJ.\n 6. Sem a indicação de circunstâncias concretas que evidenciem as\n hipóteses do art. 80 do CPC, é indevida a condenação por litigância\n de má-fé, impondo-se seu afastamento.\n 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão,\n parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\n dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art80"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007 SUM:000098","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00080"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO BANCÁRIO - REGULARIDADE - INSCRIÇÃO CADASTROS DE\n INADIMPLENTES - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n    STJ - <<REsp 2083945>>-PR, <<AgInt no AREsp 1968306>>-PR,\n          <<AREsp 2848240>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"79464049f3e4ba0b1af11619837765d734603c2226ced6e663411d0e8bd92be8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"562d5beaace035506a1633610880c66c3085d45a814a1b8f0b96be8d0d468911","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}