# Registro público: TJMS — 00000491120268120005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Juiz das Garantias
- **Classe:** Comunicado de Mandado de Prisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1314549/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1314549.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e4e1bedbb23190b595b7f18eb3e6850803e08407ecad2f3ae834bb48dba34286

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-22
- **Último ato com data válida:** 2026-02-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-02-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-02-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-01-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-01-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-01-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-01-23** — Documento (TPU 581)
> **2026-01-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-01-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-22T13:39:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4399", "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"}}
- 2026-01-22T13:39:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4399", "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"}}
- 2026-01-22T13:39:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4399", "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"}}
- 2026-01-22T14:45:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4399", "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"}}
- 2026-01-22T15:01:51.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4399", "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"}}
- 2026-01-22T15:15:49.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4399", "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"}}
- 2026-01-22T15:15:49.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16417", "nome": "Vara do Juiz das Garantias"}}
- 2026-01-22T15:32:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16417", "nome": "Vara do Juiz das Garantias"}}
- 2026-01-22T17:34:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16417", "nome": "Vara do Juiz das Garantias"}}
- 2026-01-22T17:34:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16417", "nome": "Vara do Juiz das Garantias"}}
- 2026-01-22T17:34:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16417", "nome": "Vara do Juiz das Garantias"}}
- 2026-01-22T18:06:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16417", "nome": "Vara do Juiz das Garantias"}}
- 2026-01-22T18:11:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16417", "nome": "Vara do Juiz das Garantias"}}
- 2026-01-23T11:05:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16417", "nome": "Vara do Juiz das Garantias"}}
- 2026-01-22T17:34:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16417", "nome": "Vara do Juiz das Garantias"}}
- 2026-01-22T17:34:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16417", "nome": "Vara do Juiz das Garantias"}}
- 2026-01-22T13:41:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4399", "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"}}
- 2026-01-22T15:15:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4399", "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"}}
- 2026-01-22T16:42:08.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16417", "nome": "Vara do Juiz das Garantias"}}
- 2026-01-22T16:42:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16417", "nome": "Vara do Juiz das Garantias"}}
- 2026-01-22T17:12:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16417", "nome": "Vara do Juiz das Garantias"}}
- 2026-01-22T17:57:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16417", "nome": "Vara do Juiz das Garantias"}}
- 2026-01-23T11:05:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16417", "nome": "Vara do Juiz das Garantias"}}
- 2026-01-23T12:30:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16417", "nome": "Vara do Juiz das Garantias"}}
- 2026-01-23T12:43:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16417", "nome": "Vara do Juiz das Garantias"}}
- 2026-02-20T14:54:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16417", "nome": "Vara do Juiz das Garantias"}}
- 2026-02-20T14:54:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16417", "nome": "Vara do Juiz das Garantias"}}
- 2026-02-20T16:13:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16417", "nome": "Vara do Juiz das Garantias"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14227](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14227)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e4e1bedbb23190b595b7f18eb3e6850803e08407ecad2f3ae834bb48dba34286.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-01-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-01-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-01-22 — Redistribuição; dependência; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-01-22 — Redistribuição; dependência; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-01-22 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-01-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-01-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-01-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-01-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-01-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-01-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-01-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-01-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2026-02-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2026-02-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2026-02-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-03\-11T16:34:36\.175000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260122133900
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e4e1bedbb23190b595b7f18eb3e6850803e08407ecad2f3ae834bb48dba34286

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08044795420238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253485/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 14227
  - Coincidência literal — Classe processual: Comunicado de Mandado de Prisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juiz das Garantias / 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
- [TJPE — 00000383820248175590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305125/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14227
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Comunicado de Mandado de Prisão / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juiz das Garantias / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARAJI
- [TJCE — 02043668420228060293](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2726015/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 14227
  - Coincidência literal — Classe processual: Comunicado de Mandado de Prisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juiz das Garantias / VARA UNICA DA COMARCA DE BELA CRUZ
- [TJGO — 00253431820208090148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305063/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 14227
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Comunicado de Mandado de Prisão / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juiz das Garantias / Vara Judicial
- [TJGO — 00252682920198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297299/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14227
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Comunicado de Mandado de Prisão / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juiz das Garantias / 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJPE — 00000383020248172230](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289561/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14227
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Comunicado de Mandado de Prisão / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juiz das Garantias / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS
- [TJPR — 00000298220228160123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273966/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14227
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Comunicado de Mandado de Prisão / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juiz das Garantias / PALMAS - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJPE — 00000381120268173410](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267009/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 14227
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Comunicado de Mandado de Prisão / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juiz das Garantias / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SURUBIM


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Descumprimento de medida protetiva: crime e prisão](https://wikijuridica.com.br/familia/descumprimento-medida-protetiva/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Constatado o descumprimento, a prisão em flagrante do agressor é possível, e o § 2º do mesmo artigo determina que, nesse caso, somente a autoridade judicial pode conceder fiança — o delegado não tem esse poder quando o flagrante decorre do descumprimento da medida protetiva. Essa restrição existe justamente para impedir que a soltura ocorra de forma apressada, sem uma avaliação judicial do risco renovado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Prisão em flagrante e quem pode conceder fiança

- **Âncoras documentais:** descumprimento, medida, protetiva
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8706179b192ec0f8110fd4e21c9f45b02b621baebff89b27a52c1f13e731b3c8
- **SHA-256 do registro documental:** e4e1bedbb23190b595b7f18eb3e6850803e08407ecad2f3ae834bb48dba34286
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fdescumprimento-medida-protetiva%2F)

### [Medida protetiva de urgência: como pedir na Lei Maria da Penha](https://wikijuridica.com.br/glossario/medida-protetiva/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Descumprir medida protetiva de urgência é crime autônomo, previsto no artigo 24-A da própria Lei Maria da Penha, com pena de reclusão de dois a cinco anos e multa desde a Lei 14.994/2024, o que reforça o caráter obrigatório da decisão judicial e permite prisão em flagrante do agressor que violar a proteção.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O crime de descumprimento

- **Âncoras documentais:** medida, protetiva, urgencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2db463cc67bf4b7a8758116685839b54e2782afda8dbf9383cab765b410e025a
- **SHA-256 do registro documental:** e4e1bedbb23190b595b7f18eb3e6850803e08407ecad2f3ae834bb48dba34286
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fmedida-protetiva%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000491120268120005 no TJMS começa pela combinação de classe e assunto: “Comunicado de Mandado de Prisão” e “Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Juiz das Garantias”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-02-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e4e1bedbb23190b595b7f18eb3e6850803e08407ecad2f3ae834bb48dba34286.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjms/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e4e1bedbb23190b595b7f18eb3e6850803e08407ecad2f3ae834bb48dba34286
- **SHA-256 do comentário:** 4da10be187cd0f431208e82133557e067b23daaa56ebd376e02b65365ff3ee4e