{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131464,"origem":"stj","sha256_origem":"cac38d0192794e8f8377367c922f57077a2ff8271753196273fb9f451957768f","registro_original":{"id_fonte":"957983","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3111844","numero_registro":"202504568855","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n RESPONSABILIDADE CIVIL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. FALHA NA PRESTAÇÃO\n DO SERVIÇO. PERÍCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA\n DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, §1º, DO CPC. DEFICIÊNCIA NA\n INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE MATÉRIA\n FÁTICO-PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.\n ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.\n REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. JUROS DE\n MORA. TAXA SELIC. QUESTÃO NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO\n CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.\n 1. Não se observa violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015,\n porque ausente demonstração de omissão, contradição ou obscuridade\n capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido. A questão\n foi dirimida pelo Tribunal estadual, de maneira adequada e\n suficiente, inexistindo negativa de jurisdição quando o tribunal\n decide fundamentadamente contra os interesses da parte.\n 2. A revisão das conclusões do julgado que afastou a alegação de\n deficiência na instrução probatória e cerceamento de defesa,\n reconhecendo a correção dos procedimentos técnicos e a suficiência\n das provas, exige o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, o\n que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da\n Súmula n. 7 do STJ.\n 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a redução\n ou a majoração do quantum indenizatório a título de dano moral é\n possível somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente\n irrisória ou exorbitante a indenização arbitrada, sob pena de\n incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Proporcionalidade e\n razoabilidade observadas no caso dos autos, a justificar a\n manutenção do valor fixado.\n 4. A ausência de debate, nas instâncias ordinárias, do art. 406 do\n Código Civil, que trata da aplicação da taxa Selic como juros\n moratórios e correção monetária, e a falta de oposição de embargos\n de declaração para fins de prequestionamento impedem o conhecimento\n do recurso especial no ponto. Incidência da Súmula 211 do STJ.\n 5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e,\n nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"feb0127e2cf5ea5833b5a22fdebafbaa97accfa8b5d65c34b20d175873202cff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}