{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131471,"origem":"stj","sha256_origem":"c0ba0f3194c3815f2272a1497642f384d947672524eed6e5d3bb1ff0703f597d","registro_original":{"id_fonte":"957990","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2202590","numero_registro":"202500862865","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECURSO\n ESPECIAL. PLANO PETROS DO SISTEMA PETROBRAS. EQUACIONAMENTO DE\n DÉFICIT ATUARIAL. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. LIMITAÇÃO JUDICIAL A\n 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO\n LEGAL. ANALOGIA COM O CRÉDITO CONSIGNADO. INADEQUAÇÃO. VIOLAÇÃO DO\n ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 109/2001. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n 1. Cuida-se de recurso especial interposto por entidade fechada de\n previdência complementar contra acórdão que, não obstante reconheça\n a legalidade da contribuição extraordinária para equacionamento de\n déficit atuarial, limitou os respectivos descontos ao percentual de\n 30% dos rendimentos líquidos da participante.\n 2. O regime de previdência complementar fechada é estruturado sobre\n os princípios do mutualismo e do equilíbrio financeiro e atuarial,\n sendo obrigatório o equacionamento do resultado deficitário por\n patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção de suas\n contribuições, nos termos do art. 21 da Lei Complementar n.º\n 109/2001.\n 3. A imposição de teto percentual não previsto na legislação de\n regência viola o art. 21 da Lei Complementar n.º 109/2001,\n compromete a eficácia do plano de equacionamento e transfere\n indevidamente o ônus financeiro aos demais participantes, colocando\n em risco a sustentabilidade do sistema.\n 4. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art18","urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art21"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LCP:000109 ANO:2001\n         ART:00018 ART:00021","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n *****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n         ART:00105 INC:00003 LET:A"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c589c8e9c87046ab49ef18bad38ba0f5ce4ea8a87b25f85af1a978071e46dbd5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c0ba0f3194c3815f2272a1497642f384d947672524eed6e5d3bb1ff0703f597d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}