{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131472,"origem":"stj","sha256_origem":"61e79ff8f5f9d73119cddec1e1e66abbfb982dbc0cb17d2adb7c7b39cd118089","registro_original":{"id_fonte":"957991","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2207334","numero_registro":"202501215406","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR.\n INCÊNDIO CRIMINOSO. NEGATIVA DE COBERTURA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO\n DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO\n SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CLÁUSULA RESTRITIVA. DEVER DE\n INFORMAÇÃO. ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS À\n ORIGEM. PROVIMENTO PARCIAL.\n 1. A relação jurídica entre associação de proteção veicular e seus\n associados configura relação de consumo, sendo irrelevante a\n natureza jurídica da entidade prestadora do serviço, ainda que sem\n fins lucrativos, pois o que define a incidência do Código de Defesa\n do Consumidor é o objeto contratado: a prestação de serviço de\n proteção patrimonial mediante contraprestação financeira.\n 2. Contraria a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de\n Justiça o acórdão que, ao examinar contrato de proteção veicular,\n afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor por considerar\n a relação de natureza meramente associativa regida pelo Código\n Civil.\n 3. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a\n validade de cláusula restritiva de cobertura deve ser reapreciada\n pelo tribunal de origem à luz dos princípios do dever de informação\n adequada e da interpretação mais favorável ao consumidor, previstos\n nos arts. 6º, III, 46 e 47 do CDC.\n 4. Inviável, na via do recurso especial, a análise da clareza da\n cláusula restritiva e das circunstâncias da contratação, por\n implicar reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais,\n providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de\n Justiça.\n 5. Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão\n recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem\n para novo julgamento com aplicação do Código de Defesa do\n Consumidor.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art2","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art3"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n *****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n         ART:00002 ART:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO\n CONSUMIDOR)\n    STJ - <<AgInt no REsp 2110638>>-RS\n (ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ESPECIAL - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM)\n    STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 2071128>>-SP,\n          <<EDcl nos EDcl no AREsp 339223>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5863698807de63c4f5e7a8d4344578b0c783f1a9f578019a6d1dfa34bc865f70","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"61e79ff8f5f9d73119cddec1e1e66abbfb982dbc0cb17d2adb7c7b39cd118089","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}