# Registro público: TJSE — 00004053120148250048

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA
- **Classe:** Execução de Título Judicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1314720/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1314720.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c3cdcb401e9e22cb90209374cf97aa33b681991fb27a7c426974cfc3d9723d97

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-27
- **Último ato com data válida:** 2019-08-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-08-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-08-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-09-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-09-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-03-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-07-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-07-02** — Documento (TPU 581)
> **2015-06-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-06-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-05-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-03-19** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2015-03-17** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Multa de 10%

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-20T08:16:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-11T11:16:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-19T14:37:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-29T09:02:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-03T11:37:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-12T12:54:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-01-30T10:38:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-10T08:51:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-22T10:22:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-16T19:25:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-26T10:17:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-05-12T20:37:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-04-23T09:41:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-08-19T09:01:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-09-01T12:45:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-09-01T12:45:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-07-16T13:05:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-07-02T12:15:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-06-02T08:32:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-03-19T09:30:05.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8663", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória"}}
- 2015-03-17T09:35:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-11T11:59:56.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-03-03T12:20:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-03-02T13:30:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-02-24T10:23:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-02-04T09:18:31.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-02-02T10:59:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-01-15T09:19:22.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-12-16T09:41:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-11-11T08:23:50.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-11-05T08:34:15.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-10-30T08:33:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-23T11:49:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-08-26T12:52:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-07-22T10:50:57.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-07-17T13:41:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-07-02T10:35:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-04-23T11:37:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-03-28T12:17:36.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-03-11T10:49:37.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1314720.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9166](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9166)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c3cdcb401e9e22cb90209374cf97aa33b681991fb27a7c426974cfc3d9723d97.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa de 10% — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-02-27 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2014-03-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2014-11-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2015-01-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-02-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-02-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-02-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-03-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-03-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-03-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-03-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-03-19 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-06-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-07-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-07-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-09-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-09-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-08-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-03-28 trata do assunto oficial «Multa de 10%»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-11-05 trata do assunto oficial «Multa de 10%»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-01-15 trata do assunto oficial «Multa de 10%»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:02:46\.693000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140227120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c3cdcb401e9e22cb90209374cf97aa33b681991fb27a7c426974cfc3d9723d97

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00004130820148250048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1287832/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9166
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA
- [TJSE — 00389309220158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253818/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9166
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TRT2 — 00006764520145020302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310139/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9166
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / 2ª Vara do Trabalho de Guarujá
- [TJSE — 00020698920138250062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1343858/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9166
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / PORTO DA FOLHA
- [TJMG — 07845144520148130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304411/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9166
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 07673751320188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289030/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9166
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / Terceira Vice-Presidência
- [TJDFT — 00592357420108070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288889/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9166
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / 12? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJCE — 02004697020238060145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281408/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9166
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / VARA UNICA DA COMARCA DE PEREIRO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título judicial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, 5º, do CDC não autoriza a responsabilização automática de sócio que não exerça poderes de gestão ou administração, salvo demonstração de sua contribuição culposa para a prática de atos de administração. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955703, publicado pelo tribunal em 17 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.251.542, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** execucao, judicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3f62cb1fac57d8e5f979935d9f094c2d0d7ed56f0cf592ae1e904979fd89a565
- **SHA-256 do registro documental:** c3cdcb401e9e22cb90209374cf97aa33b681991fb27a7c426974cfc3d9723d97
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004053120148250048 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Judicial” e “Multa de 10%”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2019-08-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c3cdcb401e9e22cb90209374cf97aa33b681991fb27a7c426974cfc3d9723d97.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c3cdcb401e9e22cb90209374cf97aa33b681991fb27a7c426974cfc3d9723d97
- **SHA-256 do comentário:** 9dd65613e3d3a88f49fa9ebda741d60eef71e24643de9dd0470054714a818799