{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131476,"origem":"stj","sha256_origem":"392d3bc77c9155367867163d1e29405904c53284d59db19b97dd1e456eb24ff7","registro_original":{"id_fonte":"957995","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2228459","numero_registro":"202503061534","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE\n SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO EM\n TRATAMENTO CONTÍNUO. TEMA 1.082/STJ E ART. 927, III, DO CPC.\n MIGRAÇÃO PARA PLANO COMPATÍVEL NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONSU N.\n 19/1999. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n 1. Recurso especial interposto por beneficiário de plano de saúde\n coletivo contra acórdão que manteve sentença determinando a\n continuidade do tratamento e autorizando a rescisão após 12 meses,\n condicionada à oferta de plano compatível, sem novas carências, com\n preço, serviços e rede análogos.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) o Tema 1.082/STJ impõe\n manutenção do mesmo contrato até a alta médica, vedando a rescisão\n ainda que com migração compatível; (ii) a autorização de rescisão\n condicionada à oferta de plano equivalente afronta o art. 927, III,\n do CPC; (iii) a análise da compatibilidade do plano ofertado demanda\n revolvimento probatório; (iv) há deficiência de impugnação\n específica dos fundamentos autônomos do acórdão.\n 3. A tese do Tema 1.082/STJ assegura a continuidade da assistência\n ao beneficiário em tratamento garantidor de sua sobrevivência, o que\n pode se dar pela manutenção do contrato original ou pela migração\n para plano compatível, sem carências e sem ruptura terapêutica, nos\n termos da Resolução CONSU n. 19/1999. A autorização de rescisão\n condicionada à migração efetiva e equivalente não contraria o art.\n 927, III, do CPC.\n 4. A revisão das premissas sobre compatibilidade concreta do plano,\n preservação de rede e inexistência de prejuízo exige reexame de\n provas, incidindo a Súmula 7/STJ. A ausência de impugnação\n específica dos fundamentos autônomos do acórdão também impede o\n conhecimento do recurso.\n 5. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art927"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:000019 ANO:1999\n (CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - CONSU)","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00927 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f60813acb9e74157c79445ad60138f114441d75e86e77b2bc8af1588f77d3169","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"392d3bc77c9155367867163d1e29405904c53284d59db19b97dd1e456eb24ff7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}