{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131479,"origem":"stj","sha256_origem":"287a8419d46f34de9971088ec93bbf3f16c291c67d8551f36e2c4031e4a9b41f","registro_original":{"id_fonte":"958000","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3055338","numero_registro":"202503660410","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO. SENTENÇA. DEPÓSITO\n JUDICIAL. CONTA BANCÁRIA REMUNERADA. DÉBITO EXEQUENDO. JUROS DE\n MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATÉ O LEVANTAMENTO. TEMA Nº 677/STJ.\n REVISÃO DE ENTENDIMENTO.\n DEFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA. INDICAÇÃO.\n MOTIVOS. ENSEJARAM. VIOLAÇÃO. DISPOSITIVOS CITADOS. AUSÊNCIA\n PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ.\n 1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua\n fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar de que\n forma o dispositivo legal indicado teria sido violado. Aplicação da\n Súmula nº 284/STF.\n 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso\n especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu\n conhecimento, a teor da Súmula nº 211/ STJ.\n 3. Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou\n decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do\n pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no\n título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro\n ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta\n judicial (Tema Repetitivo nº 677).\n 4. Realizado o depósito, seja para garantia, seja para pagamento de\n quaisquer parcelas da dívida, a remuneração do capital não fica\n restrita às regras previstas para as contas remuneradas, mas o\n devedor sofre também os efeitos de sua mora.\n 5. No momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à\n transferência eletrônica, o saldo da conta bancária judicial em que\n depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos\n juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária,\n deve ser deduzido do montante atualizado devido pelo devedor, não\n podendo ser desconsiderados os juros de mora.\n 6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na\n parte conhecida, provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\n Cueva.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"98f066008211ca95c9fd078bbf22cd940c3a529c8889c59ba7578d89f53dcb27","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"287a8419d46f34de9971088ec93bbf3f16c291c67d8551f36e2c4031e4a9b41f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}