{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131489,"origem":"stj","sha256_origem":"65fd20655f0bc32543627916738aba1a1c54fba5d687f85fd8d38b3f95a2c49b","registro_original":{"id_fonte":"958060","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3126225","numero_registro":"202504796525","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO.\n DECISÃO. ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTOS. SÚMULA Nº 182/STJ\n AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO. JUSTIÇA GRATUITA. REEXAME.\n IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO. SÚMULA Nº 13/STJ.\n 1. Verificado que, no caso, a agravante impugnou os fundamentos da\n decisão que não admitiu o apelo nobre, afasta-se a Súmula nº\n 182/STJ.\n 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar as conclusões\n do Tribunal de origem no tocante à existência de comprovação da\n hipossuficiência e consequente deferimento do pedido de justiça\n gratuita à agravada, sob pena de usurpar a competência das\n instâncias ordinárias, a quem compete o amplo juízo de cognição da\n lide. Súmula nº 7/STJ.\n 3. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no\n sentido de que a incidência da Súmula nº 7/STJ obsta a admissão do\n recurso por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional.\n 4. A aplicação de óbices sumulares torna prejudicada a análise da\n alegada divergência jurisprudencial, tendo em vista a ausência de\n similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma\n indicado.\n 5. Não se conhece do recurso especial diante do óbice contido na\n Súmula nº 13/STJ.\n 6. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer do\n agravo e não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d9babfcbd9c4432e5b18e765f87d080b2ceb10724ed1bfc6f09d05d3d005e911","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"65fd20655f0bc32543627916738aba1a1c54fba5d687f85fd8d38b3f95a2c49b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}