{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131503,"origem":"stj","sha256_origem":"3192391f7c4b4081746fe4dddb5fe0d2ae18b62be6f278f98ab27c4a9d4a20ba","registro_original":{"id_fonte":"958074","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2195117","numero_registro":"202404407930","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\n OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO\n UNILATERAL IMOTIVADA. CONTRATO COM MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS.\n BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ABUSIVIDADE. ACÓRDÃO EM\n CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TEMA REPETITIVO 1082/STJ.\n SÚMULA Nº 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\n 1. Trata-se de recurso especial interposto por operadora de plano de\n saúde contra acórdão que declarou a nulidade da rescisão unilateral\n de contrato coletivo com menos de trinta beneficiários e determinou\n sua manutenção, diante da ausência de motivação idônea e da\n abusividade do cancelamento durante tratamento oncológico de\n beneficiário.\n 2. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência\n consolidada desta Corte, incide o óbice da Súmula nº 83/STJ.\n 3. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000083","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n         SUM:000283"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS\n - RESCISÃO UNILATERAL - MOTIVAÇÃO IDÔNEA)\n    STJ - <<AgInt no REsp 2023672>>-SP\n (PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL - CUIDADOS\n ASSISTENCIAIS - EFETIVA ALTA - CONTRAPRESTAÇÃO)\n    STJ - RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 1082","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"eeca6e101b07243cbedd01ca9173662a9040c0732fde081c23900d8c65d77d6f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}