{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131504,"origem":"stj","sha256_origem":"37a8d8eb7fcb2213c3359c82a268d34dc5ddf99e5dd2c54b820a42db92000abd","registro_original":{"id_fonte":"958075","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2219573","numero_registro":"202502226812","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\n EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. JUNTADA DA VIA ORIGINAL.\n REGRA DA CARTULARIDADE E EXCEÇÃO QUANDO AUSENTE INDÍCIO DE\n CIRCULAÇÃO. ART. 798, I, DO CPC. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL COM REsp 1.997.729/MG. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE\n FÁTICA ÚTIL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Recurso especial contra acórdão que manteve a improcedência dos\n embargos à execução de cédula rural pignoratícia, reputando\n suficiente a instrução por cópia do título, diante da ausência de\n dúvida sobre o crédito e de indícios de circulação.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) é nula a execução por\n ausência da via original da cédula rural pignoratícia, à luz do art.\n 798, I, do CPC; (ii) há divergência com o REsp 1.997.729/MG sobre a\n necessidade de apresentação do original quando não comprovada a não\n circulação.\n 3. A regra da apresentação do título original, própria dos títulos\n de natureza cambial, admite exceção quando, no caso concreto,\n inexistem indícios de circulação, não há dúvida sobre a\n autenticidade e o crédito está demonstrado, sendo idônea a cópia\n para aparelhar a execução em meio eletrônico.\n 4. A revisão das premissas fáticas fixadas pelo órgão julgador\n (ausência de indícios de circulação e suficiência da documentação)\n demanda reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.\n 5. O dissídio jurisprudencial não se configura quando a tese\n jurídica aplicada se alinha ao precedente indicado e a divergência\n depende da alteração das premissas fáticas firmadas, igualmente\n obstada pela Súmula 7/STJ.\n 6. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL)\n    STJ - <<AgInt no REsp 2071098>>-MT, <<REsp 2061889>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e21db525dc440b21778d2c296cf5a8df29485f84fcaae7197a7328c4ed45b24f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}