{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131506,"origem":"stj","sha256_origem":"9b4058624e809080a8d6c406bb8f77200482727449362df732ac8d11072ca737","registro_original":{"id_fonte":"958077","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2221796","numero_registro":"202502463251","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTESTAÇÃO.\n TEMPESTIVIDADE. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO NO TERMO\n INICIAL DO PRAZO. PRORROGAÇÃO. ART. 224, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO\n CIVIL. HIERARQUIA NORMATIVA. PREVALÊNCIA DA NORMA FEDERAL SOBRE\n ATOS NORMATIVOS DO TRIBUNAL. REVELIA. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL\n PROVIDO.\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão que considerou\n intempestiva a contestação apresentada pela parte ré, afastando a\n tese de prorrogação do prazo em razão de indisponibilidade do\n sistema eletrônico no seu termo inicial.\n 2. O objetivo recursal consiste em definir se a indisponibilidade do\n sistema de peticionamento eletrônico, ocorrida no dia de início do\n prazo para a apresentação de contestação, enseja a sua prorrogação\n para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 224, § 1º,\n do Código de Processo Civil.\n 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no\n sentido de que a prorrogação do prazo processual, em decorrência de\n indisponibilidade do sistema eletrônico, aplica-se tanto na hipótese\n de o evento ocorrer no termo inicial quanto no termo final do\n prazo, sendo o texto do art. 224, § 1º, do CPC expresso ao prever\n ambas as situações.\n 4. Sendo incontroverso que o sistema esteve indisponível no dia em\n que se iniciaria o prazo para a defesa, este deve ser prorrogado\n para o primeiro dia útil seguinte, tornando tempestiva a contestação\n apresentada.\n 5. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art96","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art224_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00224 PAR:00001","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n *****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n         ART:00096 INC:00001 LET:A"],"jurisprudencia_citada":"(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO -\n PRORROGAÇÃO)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 1983738>>-RJ,\n          <<AgInt nos EDcl no AREsp 2375646>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"16bc264691ce878439968c2129d11112df42657898a737443249b48fa34ba300","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9b4058624e809080a8d6c406bb8f77200482727449362df732ac8d11072ca737","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}