{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131508,"origem":"stj","sha256_origem":"055b0d5a20948cf58031f0bf7b7089f6c96f909b3d27ad5df5581993f730cc4e","registro_original":{"id_fonte":"958079","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2223481","numero_registro":"202502611620","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO DE RAMALHO E OUTRO: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES POR FAIXA\n ETÁRIA E POR SINISTRALIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\n NÃO OCORRÊNCIA (ARTS. 1.022 E 489 DO CPC). PRECLUSÃO PROBATÓRIA E\n ART. 400 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 211/STJ).\n ÍNDICES DA ANS. INAPLICABILIDADE A PLANOS COLETIVOS. NECESSIDADE DE\n PERÍCIA ATUARIAL EM LIQUIDAÇÃO. ÓBICES DAS SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ.\n DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO INSUFICIENTE. AGRAVO\n CONHECIDO. ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO\n PROVIDO.\n 1. Agravo em recurso especial interposto por consumidores contra\n decisão que inadmitiu o especial manejado contra acórdão que\n reconheceu abusividade do reajuste por faixa etária (aos 59 anos) e\n dos aumentos por sinistralidade, mas determinou a apuração do índice\n correto em liquidação de sentença, afastando a substituição pelos\n índices da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há negativa de prestação\n jurisdicional por contradição e omissão ao remeter a apuração de\n percentuais à liquidação; (ii) há preclusão probatória das rés e\n incidência do art. 400 do CPC, com impossibilidade de \"nova fase\"\n para comprovação atuarial; (iii) devem ser aplicados, por\n substituição, os índices da ANS aos reajustes anuais; (iv) há\n dissídio jurisprudencial que afaste a liquidação e imponha índices\n da ANS.\n 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão\n enfrenta os pontos essenciais, define a abusividade e, com base no\n CDC e no CPC, remete a apuração técnica à liquidação, afastando a\n aplicação dos índices da ANS aos planos coletivos.\n 4. Não se pode conhecer da tese de preclusão probatória e de\n incidência do art. 400 do CPC por ausência de prequestionamento\n específico (Súmula 211/STJ). A pretensão de afastar a liquidação e\n impor índices ANS exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas\n contratuais, o que não se compatibiliza com o recurso especial\n (Súmulas 5/STJ e 7/STJ).\n 5. O dissídio jurisprudencial não se demonstra sem cotejo analítico\n com similitude fático-jurídica e indicação precisa das\n circunstâncias comuns; prejudicado, ademais, pelo não conhecimento\n das teses correlatas pela alínea a.\n 6. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e,\n nessa extensão, não provido.\n RECURSO DE QUALICORP: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO\n ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA AOS 59\n ANOS. RN ANS 63/2003. VARIAÇÃO ACUMULADA (ART. 3º, II). ÔNUS DA\n PROVA DA BASE ATUARIAL (ART. 373, II, DO CPC). ATO INFRALEGAL.\n INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ESPECIAL. REEXAME DE CLÁUSULAS E\n PROVAS. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS\n INDIVIDUAIS. INAPLICABILIDADE A PLANOS COLETIVOS. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DIALÉTICA E DE COTEJO (SÚMULA 284/STF).\n RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Recurso especial de operadora/administradora contra acórdão que\n reconheceu abusividade do reajuste de 76,20% na última faixa etária\n por ausência de base atuarial idônea, determinando apuração pericial\n em liquidação e afastando a substituição pelos índices da ANS.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) o reajuste por faixa etária\n aos 59 anos, com \"variação acumulada\" nos termos do art. 3º, II, da\n RN 63/2003, observa os limites regulatórios; (ii) os índices da ANS\n para planos individuais são inaplicáveis a planos coletivos; (iii)\n há dissídio com julgados estaduais que validam reajustes por\n sinistralidade sem aplicação de índices da ANS.\n 3. A discussão sobre ato infralegal (RN 63/2003) é insuscetível de\n exame em recurso especial. A validade do percentual e o suporte\n atuarial idôneo demandam reinterpretação de cláusulas contratuais e\n revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5/STJ e\n 7/STJ. A base decisória do acórdão - ausência de demonstração\n atuarial e onerosidade excessiva - não foi especificamente\n impugnada, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula\n 284/STF).\n 4. Os índices anuais da ANS previstos para planos individuais não se\n aplicam a contratos coletivos; em caso de abusividade, a\n readequação por perícia atuarial em liquidação é a via adequada para\n restabelecer o equilíbrio contratual.\n 5. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:000063 ANO:2003\n         ART:00003 INC:00002\n (AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA - PARÂMETROS)\n    STJ - <<REsp 1715798>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1016)\n (PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE - ABUSIVIDADE - ÍNDICE -\n APURAÇÃO)\n    STJ - <<REsp 2072215>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3abc480b17f3ed284cd04c87a25d24ada16af61794aa9bee5aba4e8746f9f3ef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"055b0d5a20948cf58031f0bf7b7089f6c96f909b3d27ad5df5581993f730cc4e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}