# Registro público: TJAC — 07015757320158010001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara de Execução Fiscal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1315098/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1315098.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8ea18362337955bbea0c0bffd7adf5ad21969b05f9792f70c204633ba043faf9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-24
- **Último ato com data válida:** 2017-02-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-02-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-02-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-13** — Documento (TPU 581)
> **2017-01-24** — Documento (TPU 581)
> **2016-12-15** — Publicação (TPU 92)
> **2016-12-14** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2016-12-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-12-12** — Documento (TPU 581)
> **2016-12-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-12-12** — Remessa (TPU 980)
> **2016-12-09** — Recebimento (TPU 979)
> **2016-12-09** — Custas (TPU 479)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos



## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-02-24T09:01:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-06-11T16:54:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-08-04T13:00:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-08-10T15:27:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2015-08-12T12:02:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-08-14T09:14:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-09-22T15:48:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2015-11-24T11:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-12-11T14:43:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-12-11T14:54:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-12-18T10:53:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-12-18T10:53:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-02-04T08:32:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-02-03T15:50:24.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-03-02T08:47:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-03-02T09:06:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-07-25T08:22:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-07-25T08:22:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-07-26T15:58:41.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2016-07-22T16:42:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-02T15:31:17.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-08-03T07:50:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-09-29T15:35:16.000Z — Custas (TPU 479)
- 2016-10-03T16:10:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-03T16:10:11.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2016-10-03T16:10:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-23T14:46:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-09-23T14:49:49.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2016-09-27T16:30:46.000Z — Custas (TPU 479)
- 2016-12-14T15:45:01.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-12-09T09:32:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-12-12T09:26:54.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2016-12-12T09:26:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-13T15:28:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-15T07:59:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-12-09T14:17:33.000Z — Custas (TPU 479)
- 2016-12-12T09:26:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-12-09T09:32:47.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2017-01-24T17:23:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-02-13T16:04:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1315098.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5971](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5971)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8ea18362337955bbea0c0bffd7adf5ad21969b05f9792f70c204633ba043faf9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-12-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-12-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-12-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-03-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-03-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-07-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-07-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-07-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-07-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-09-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-10-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-12-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-12-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2017-01-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2017-02-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2017-02-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2017-02-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-17T23:06:19\.722000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150223180859
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8ea18362337955bbea0c0bffd7adf5ad21969b05f9792f70c204633ba043faf9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 07124914020138010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1328747/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5971
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Execução Fiscal
- [TJPA — 00004164320128140046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5879183/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 5971
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal / 1ª VARA CÍVEL DE RONDON DO PARÁ
- [TJRS — 00007481620118210057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905377/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5971
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal / 2ª Vara - Lagoa Vermelha
- [TJAC — 07052946320158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1328407/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5971
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Execução Fiscal
- [TJAC — 07068183220148010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1327734/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5971
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Execução Fiscal
- [TJRS — 00038915720088210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5895509/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5971
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa
- [TJPB — 00008258820058152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5883662/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5971
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal / Vara de Executivos Fiscais da Capital
- [TJMT — 00004067320078110008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5882624/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5971
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal / Segunda Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 8ea18362337955bbea0c0bffd7adf5ad21969b05f9792f70c204633ba043faf9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

Neste registro, o processo 07015757320158010001 no TJAC está identificado por “Execução Fiscal”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Vara de Execução Fiscal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-02-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjac/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 8ea18362337955bbea0c0bffd7adf5ad21969b05f9792f70c204633ba043faf9
- **SHA-256 do comentário:** d02d270d0a0cdb285a55a29cc69541fdc1e1fcc331c743b38ada0497c565a596