{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131513,"origem":"stj","sha256_origem":"cd9910e4dab91d9b47bf68367a44c3258b7c71ecfad8ea5fe53a5d42c43ae78c","registro_original":{"id_fonte":"958113","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2232433","numero_registro":"202503320221","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA\n DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. ALEGADA FRAUDE PRATICADA POR ADVOGADO.\n RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve sentença\n de improcedência de ação anulatória de arrematação judicial, na qual\n se buscava invalidar hasta pública sob alegação de fraude\n perpetrada pelo advogado dos exequentes, que teria arrematado bem\n imóvel em nome próprio utilizando crédito dos clientes sem o devido\n repasse.\n 2. A Controvérsia recursal tem por objeto a definição da nulidade da\n arrematação judicial em virtude de suposta ausência de pagamento do\n preço pelo fato de o advogado arrematante não ter repassado os\n valores aos clientes; vício de representação processual decorrente\n do falecimento de uma das partes exequentes antes da hasta pública;\n ausência de assinatura do leiloeiro no auto de arrematação; e\n extrapolação dos poderes do mandato outorgado ao causídico.\n 3. Ausência de suspensão do processo pelo falecimento de uma das\n partes, no caso concreto, não acarreta nulidade, pois a única\n herdeira já integrava a lide e era representada pelo mesmo patrono,\n afastando-se a ocorrência de qualquer prejuízo processual, em\n aplicação do princípio pas de nullité sans grief.\n 4. Análise da controvérsia, nos moldes propostos pelos recorrentes,\n notadamente sobre a comprovação da fraude e da má-fé, demandaria o\n reexame do conjunto fático-probatório dos autos,\n providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula\n 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n 5. Recurso especial conhecido, e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(FALECIMENTO DA PARTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO - NULIDADE RELATIVA -\n PREJUÍZO)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 1920723>>-DF,\n          <<AgInt no REsp 1361093>>-RS\n (ARREMATAÇÃO JUDICIAL - FRAUDE PRATICADA POR ADVOGADO - REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO)\n    STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1988871>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"68cf406a21ce68ff702688261cdcfff5dbdbc461d6e56d8704ef751ae7ee9e1e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}