{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131521,"origem":"stj","sha256_origem":"6af77e5ccae7798ad98e388ee43e85c49b053846bbe59cd852f69721824e73f8","registro_original":{"id_fonte":"958121","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2181402","numero_registro":"202404264594","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\n TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). FORNECIMENTO DE INSUMOS,\n DERMOCOSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E MEDICAMENTOS IMPORTADOS SEM\n REGISTRO NA ANVISA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO\n OCORRÊNCIA. COISA JULGADA E LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO.\n INEXISTÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.\n INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA 284/STF. TEMA 990/STJ.\n DISTINGUISHING. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO\n PROVIDO.\n 1. Recurso especial contra acórdão que, em cumprimento de sentença,\n definiu a cobertura das despesas de home care, limitando-a a\n atividades técnicas e clínicas próprias de internação hospitalar e\n admitindo, mediante autorização excepcional da agência reguladora,\n medicamento importado sem registro.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve violação dos arts.\n 1.022, II, parágrafo único, e 489, IV, do CPC; (ii) ocorreu afronta\n aos arts. 502 a 510 do CPC; (iii) houve violação do art. 10, I, V,\n VI e IX, da Lei  n. 9.656/1998.\n 3. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o\n acórdão enfrenta, de modo direto e suficiente, os limites do título\n e a extensão da cobertura do home care, fixando que a obrigação\n recai sobre serviços de natureza técnica/clínica e materiais e\n medicamentos pertinentes ao tratamento, mesmo que não descritos\n originalmente, quando necessários à equivalência com a internação.\n 4. Não há violação da coisa julgada quando o cumprimento de sentença\n concretiza o comando condenatório que assegura despesas\n médico-hospitalares do home care, sem ampliar o título executivo,\n mas explicitando sua extensão técnica e clínica.\n 5. É deficiente a alegação genérica de violação dos arts. 502 a 510\n do CPC, desprovida de demonstração individualizada e analítica;\n incide, por analogia, a Súmula n. 284 do STF.\n 6. A invocação do art. 10 da Lei n. 9.656/1998 é impertinente ao\n debate sobre registro sanitário de fármacos; a alegada ofensa ao\n Tema n. 990 do STJ não se veicula pela alínea a do art. 105, III, da\n CF.\n 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não\n provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n         SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO - REGISTRO NA ANVISA)\n    STJ - RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 990\n (DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA\n 284/STF)\n    STJ - <<AgInt no REsp 1594972>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ba7d70bf3b3b755941294f4e46a62383f5ca84f95cf3711f70003eaab2a9b0b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}