{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131528,"origem":"stj","sha256_origem":"65f00031e6191a0f17e8c75b3f481e8502452aec3e663ec4aa5407556ca39dd5","registro_original":{"id_fonte":"958272","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2231637","numero_registro":"202501038540","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-05-05","data_publicacao":"2026-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO MARÍTIMO E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA.\n SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. TRANSPORTE MARÍTIMO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL.\n PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO-LEI 116/1967. SÚMULA 151/STF. RECURSO\n ESPECIAL DESPROVIDO.\n I. Hipótese em exame\n 1. Recurso especial interposto por seguradora contra acórdão\n estadual que declarou a prescrição da pretensão regressiva.\n 2. Recurso especial interposto em 30/8/2024 e concluso ao gabinete\n em 8/4/2025.\n II. Questão em discussão\n 3. O propósito recursal consiste em decidir acerca da natureza da\n responsabilidade civil entre as partes (aquiliana ou contratual) e o\n respectivo prazo prescricional para o exercício da pretensão de\n regresso.\n III. Razões de decidir\n 4. Nos contratos de seguro de dano, o segurador, ao pagar a\n indenização decorrente do sinistro, sub-roga-se nos direitos e ações\n que competirem ao segurado contra o causador do dano, consoante a\n disposição do revogado art. 786 do Código Civil e a atual previsão\n do art. 94 da Lei nº 15.040/2024 (Lei de Seguros Privados).\n 5. Em relação às operações inerentes ao transporte de mercadorias\n por via d'água nos portos brasileiros, o art. 8º do Decreto-Lei nº\n 116/1967 e a Súmula 151/STF estabelecem o prazo prescricional de 1\n (um) ano para o ressarcimento de eventuais avarias, extravios e\n danos à carga transportada.\n 6. O prazo ânuo da legislação especial se aplica a todos os entes\n envolvidos na relação de transporte marítimo, sejam operadores\n portuários, armadores, transportadores, consignatários da carga,\n importadores, exportadores, sejam seguradoras sub-rogadas.\n 7. No recurso sob julgamento, não há responsabilidade\n extracontratual por ato ilícito entre a seguradora e o armador\n (operador do navio), mas sub-rogação da seguradora em razão do dever\n de indenizar do operador portuário (segurado) pelas avarias\n ocasionadas na carga durante o transporte marítimo, devendo ser\n aplicado o prazo prescricional previsto no art. 8º do Decreto-Lei nº\n 116/1967 e na Súmula 151/STF.\n IV. Dispositivo\n 8. Recurso especial conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer\n do recurso especial e lhe negar provimento, nos termos do voto da\n Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\n Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art786","urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040!art94"],"sumulas_citadas":["STF:151"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:000116 ANO:1967\n         ART:00008","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n         SUM:000151","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n         ART:00786\n (REVOGADO PELA LEI 15.040/2024)","LEG:FED LEI:015040 ANO:2024\n         ART:00094"],"jurisprudencia_citada":"(SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO - AÇÃO CONTRA TERCEIRO - PRAZO\n PRESCRICIONAL)\n    STJ - <<REsp 1297362>>-SP, <<REsp 1278722>>-PR,\n          <<REsp 1893754>>-MA, <<REsp 2024121>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"29b0d273491b1e967083438cc93fc6cffbefa6f749fd7e237aa129d0f36bb418","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"65f00031e6191a0f17e8c75b3f481e8502452aec3e663ec4aa5407556ca39dd5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}