{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131544,"origem":"stj","sha256_origem":"c53b0cfe3f56113a5bee0d2b4fe9939fef498dab1ea1f85f681e47d887d609c6","registro_original":{"id_fonte":"958359","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2218452","numero_registro":"202500481967","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-05-11","data_publicacao":"2026-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR\n DANOS MATERIAIS. DANOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL SITUADO PRÓXIMO A\n PARQUE EÓLICO. PRESCRIÇÃO. DANO CONTÍNUO. SÚMULA 7/STJ.\n 1. Recurso especial interposto em ação de indenização por danos\n materiais decorrentes de alegados danos estruturais em imóvel\n situado próximo a parque eólico, em que o Tribunal de Justiça\n estadual afastou a prescrição, por reconhecer a existência de dano\n contínuo e aplicar o prazo trienal do Código Civil.\n 2. O entendimento do Tribunal de origem, de que danos causados em\n imóvel por obras de construção vizinhas se prolongam no tempo e\n configuram dano continuado, está em consonância com a jurisprudência\n do STJ, segundo a qual, tratando-se de danos de natureza contínua e\n permanente, a ação reparatória ou compensatória pode ser ajuizada\n enquanto perdurar o dano. Súmula 83/STJ.\n 3. Modificar a premissa adotada pelo Tribunal de origem de que houve\n dano de natureza contínua, com prorrogação do termo inicial da\n prescrição, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos\n autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula\n 7/STJ.\n Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira e\n Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(DANOS CAUSADOS EM IMÓVEL POR OBRAS DE CONSTRUÇÃO VIZINHA -\n PRESCRIÇÃO - DANO CONTÍNUO)\n    STJ - <<REsp 1659500>>-RJ, <<AgInt no REsp 1861274>>-MA,\n          <<AgInt no REsp 1941017>>-SP\n (DANO DE NATUREZA CONTÍNUA - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO -\n PRORROGAÇÃO - REVISÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n    STJ - <<AgInt no REsp 1859294>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"13ee21fda8abf4857d29911ae99171267ef16335e4a12bbedc9c2eec3f67bc21","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c53b0cfe3f56113a5bee0d2b4fe9939fef498dab1ea1f85f681e47d887d609c6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}