# Registro público: TJRR — 01303095920068230010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-02-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1315477/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1315477.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b927f606b4a9b4bcd71b91dd0ef3e5a19ebffa9f81c1a5324bea565e384003a3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 703
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-02-11
- **Último ato com data válida:** 2026-09-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-10** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-08-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2026-08-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-27** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-08-06** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-08-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-09-29T06:05:54.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2764", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-12-05T09:36:30.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2764", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2006-02-11T10:46:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2006-02-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-05-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-06-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2006-06-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-07-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-04-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-07-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-08-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-11-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2007-11-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-01-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2008-02-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-04-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2008-06-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-07-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-07-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-09-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-06-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-06-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-07-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2009-07-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-08-28T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2009-09-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2764", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2009-09-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-10-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2764", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2009-10-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2764", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2009-11-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2764", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2009-12-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-01-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-02-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2010-02-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2010-03-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-03-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-04-14T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2764", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2010-04-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-05-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2764", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 703 · parte 1 de 18.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1315477.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b927f606b4a9b4bcd71b91dd0ef3e5a19ebffa9f81c1a5324bea565e384003a3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 703 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-02-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2006-08-31 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/467`
- 2011-01-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/542`
- 2011-07-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2012-12-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/566`
- 2013-06-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/567`
- 2020-06-10 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/233`
- 2025-12-01 — Petição; Embargos À Execução — `/resposta/corpo/movimentos/395`
- 2025-12-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/397`
- 2026-01-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/404`
- 2026-02-10 — Petição; comparecimento periódico em juízo — `/resposta/corpo/movimentos/412`
- 2026-02-10 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/413`
- 2026-02-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/415`
- 2026-07-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/427`
- 2026-08-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/434`
- 2026-08-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/442`
- 2026-08-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/701`
- 2026-09-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/447`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2006-08-31 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/467`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2011-01-28 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/542`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2011-07-04 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-15T16:29:22\.138000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20060211000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-02\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b927f606b4a9b4bcd71b91dd0ef3e5a19ebffa9f81c1a5324bea565e384003a3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF1 — 00002106320084013603](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511841/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 01ª Sinop
- [TJRN — 00003071219988200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1316164/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Execução Fiscal
- [TRF1 — 00002122220064013306](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511477/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única de Paulo Afonso
- [TJPE — 00000154320098170700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2709595/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO
- [TJPE — 00000097320108171420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805503/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA
- [TRF1 — 00000380220104013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904756/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única de Manhuaçu
- [TRF6 — 00100385920174013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/663799/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00002908220084013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308359/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE DIVINOPOLIS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2c21de1b3ccff3548909847555e55bad653d3e992ce6f159b266c394aa90f8c0
- **SHA-256 do registro documental:** b927f606b4a9b4bcd71b91dd0ef3e5a19ebffa9f81c1a5324bea565e384003a3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01303095920068230010 no TJRR começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 703 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2026-09-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b927f606b4a9b4bcd71b91dd0ef3e5a19ebffa9f81c1a5324bea565e384003a3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b927f606b4a9b4bcd71b91dd0ef3e5a19ebffa9f81c1a5324bea565e384003a3
- **SHA-256 do comentário:** aba6db95d703947eaf75bd1c0fb26a2745437639278e3b425ad728139773fd27