{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131548,"origem":"stj","sha256_origem":"3957ecef13729183393df01647d84d7f455d515b031417f264495e8799133bc4","registro_original":{"id_fonte":"958363","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2198930","numero_registro":"202304014238","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-05-11","data_publicacao":"2026-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n INDENIZATÓRIA. DANO AMBIENTAL. NAVIO BAHAMAS. PREJUÍZOS À ATIVIDADE\n PESQUEIRA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL\n PÚBLICA VOLTADA À APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO MESMO FATO\n DANOSO. IDENTIDADE MATERIAL DOS OBJETOS RECONHECIDA PELA CORTE DE\n ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO\n DO CDC E PRINCÍPIOS AMBIENTAIS. REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS.\n SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE\n FÁTICO-JURÍDICA.\n 1. Inexistente negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal\n de origem enfrenta, de modo suficiente e coerente, as questões\n essenciais ao deslinde da controvérsia.\n 2. Fundando-se no mesmo fato a ação indenizatória proposta por\n pescadores e a ação civil pública por danos ambientais ajuizada para\n apurar a responsabilidade pelo acidente com o Navio Bahamas, a\n citação válida na ação coletiva interrompe o prazo prescricional das\n demandas individuais, em conformidade com a jurisprudência do STJ.\n 3. A conclusão da Corte local quanto à identidade material entre os\n objetos da ACP e das ações individuais - mesmo fato danoso e\n imputação de responsabilidade - constitui premissa fática cujo\n reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).\n 4. A fixação do termo inicial e a própria incidência da interrupção\n prescricional, à luz da prejudicialidade reconhecida entre as\n demandas, também demandariam revaloração do acervo fático-probatório\n (Súmula 7/STJ).\n 5. Mantida a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do\n CDC e em princípios do direito ambiental (prevenção, precaução e\n poluidor-pagador), ressalvada a necessidade de prova mínima pelos\n autores; revisão obstada pela Súmula 7/STJ.\n 6. Dissídio jurisprudencial não configurado, porquanto os paradigmas\n partem de pressupostos fáticos diversos (ausência de identidade\n entre as pretensões), ao passo que, no caso, a identidade material\n foi afirmada pela instância ordinária.\n Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Humberto Martins.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira e\n Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DANOS AMBIENTAIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA E AÇÃO CIVIL PÚBLICA -\n IDENTIDADE DOS OBJETOS - CITAÇÃO VÁLIDA - PRESCRIÇÃO)\n    STJ - <<REsp 2236405>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4f4cb81921e343ae7ad59d4855898a894f469571bf22e3842df4ed25157f3995","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3957ecef13729183393df01647d84d7f455d515b031417f264495e8799133bc4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}