{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131552,"origem":"stj","sha256_origem":"947c33d4e5c447f62c8e7b51bf7cf20a75a5da3bde312efa1d3c6e812e6349ea","registro_original":{"id_fonte":"958369","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2225601","numero_registro":"202102622733","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-05-11","data_publicacao":"2026-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE\n VEÍCULO. MULTAS PRETÉRITAS. VÍCIO REDIBITÓRIO RECONHECIDO PELO\n TRIBUNAL DE ORIGEM. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E RESTITUIÇÃO DO PREÇO.\n LUCROS CESSANTES FIXADOS COM BASE NA DIFERENÇA ENTRE COMPRA E\n REVENDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. SÚMULA 7/STJ.\n JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL NA\n CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). PARCIAL PROVIMENTO.\n 1. Não configurada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, tendo o\n Tribunal de origem enfrentado de forma suficiente e coerente as\n questões essenciais ao deslinde da controvérsia.\n 2. Pretensão de rediscussão de critérios de apuração dos lucros\n cessantes (abatimento de despesas, impostos e alegado enriquecimento\n sem causa) que demanda reexame de provas, providência vedada pela\n Súmula 7/STJ, mantendo-se, nessa extensão, o acórdão recorrido.\n 3. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros\n moratórios incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do\n Código Civil e da jurisprudência pacífica do STJ (v.g., AgInt nos\n EDcl no AREsp 1.589.504/RJ, Terceira Turma, DJe 25/6/2020).\n Recurso especial provido em parte para fixar a citação como termo\n inicial dos juros de mora, mantidos os demais capítulos do acórdão.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\n dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira e\n Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art405"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n         ART:00405"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REBATER, UM A UM, TODOS OS\n ARGUMENTOS)\n    STJ - {{AgInt no REsp 2347428}}-SP,\n          <<AgInt no REsp 2083801>>-SP\n (RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL -\n CITAÇÃO)\n    STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1589504>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"51440def6df76d990487460fd542cfe883b90b967bf1cade487a8d58812e3ff0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"947c33d4e5c447f62c8e7b51bf7cf20a75a5da3bde312efa1d3c6e812e6349ea","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}