{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131553,"origem":"stj","sha256_origem":"53bc244040f402d15df745e2fbfab880431c1a37a94092e12aed32a3346ba82f","registro_original":{"id_fonte":"958370","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2017065","numero_registro":"202200289011","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-05-11","data_publicacao":"2026-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C\n INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.\n TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE NÃO EFETIVADA PELO ADQUIRENTE.\n INSCRIÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO NO CADIN E DÍVIDA ATIVA POR IPVA\n POSTERIOR À ALIENAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL PELAS INSTÂNCIAS\n ORDINÁRIAS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA\n 7/STJ. RESPONSABILIDADE PELOS TRIBUTOS APÓS A VENDA. SÚMULA 585/STJ.\n ALEGADA APLICAÇÃO DO ART. 134 DO CTB PARA AFASTAR O DANO MORAL.\n MATÉRIA RESOLVIDA À LUZ DAS PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\n QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA.\n IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.\n 1. Acolher a tese recursal para afastar o dano moral reconhecido\n pelas instâncias ordinárias, decorrente de inscrição do antigo\n proprietário no CADIN por débitos de IPVA posteriores à alienação,\n demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula\n 7/STJ.\n 2. Conforme a Súmula 585/STJ, os débitos não vinculados a infrações\n de trânsito (IPVA, licenciamento, seguro obrigatório) são de\n responsabilidade do adquirente após a venda, tendo o Tribunal de\n origem ponderado a ausência de comunicação prevista no art. 134 do\n CTB apenas para modulação do quantum.\n 3. A revisão do valor fixado a título de dano moral somente é\n possível em hipóteses de manifesta irrisoriedade ou exorbitância, o\n que não se verifica no caso concreto (Súmula 7/STJ).\n 4. A incidência da Súmula 7/STJ obsta, também, o conhecimento do\n recurso pela alínea c do art. 105, III, da CF, ante a ausência de\n similitude fática entre o aresto recorrido e os julgados paradigmas.\n Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira e\n Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art134"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007 SUM:000585","LEG:FED LEI:009503 ANO:1997\n *****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO\n         ART:00134"],"jurisprudencia_citada":"(COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE NÃO\n EFETIVADA - DANOS MORAIS - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2215463>>-SP,\n          <<AgRg no REsp 1353821>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6df0ad5f1c7aa1b5b18197d8ce770ce1464e7ddcb02d55e0cac7dff849f14145","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"53bc244040f402d15df745e2fbfab880431c1a37a94092e12aed32a3346ba82f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}