{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131573,"origem":"stj","sha256_origem":"ea732cc2a4b88ae69ffb0d625277c0e7dfa01a9681e548d5fe8c138f0f150f28","registro_original":{"id_fonte":"958398","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1985163","numero_registro":"202200379475","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-05-11","data_publicacao":"2026-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ARRENDAMENTO RURAL.\n COMPRA E VENDA DO IMÓVEL ARRENDADO PELO PRÓPRIO ARRENDATÁRIO.\n ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO POR CONFUSÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL\n DE VIGÊNCIA DO ARRENDAMENTO EM CASO DE ALIENAÇÃO. QUITAÇÃO NA\n ESCRITURA RESTRITA AO PREÇO DA COMPRA E VENDA. INTERPRETAÇÃO DE\n CLÁUSULAS E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. HONORÁRIOS\n ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PERCENTUAL FIXADO EM 12% DENTRO\n DOS LIMITES LEGAIS. REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n 1. Afasta-se a alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC quando\n o Tribunal de origem enfrenta, de modo suficiente e coerente, a tese\n de confusão entre credor e devedor, consignando que a quitação\n constante da escritura refere-se apenas ao preço da compra e venda e\n que há cláusula expressa de continuidade do arrendamento em caso de\n alienação.\n 2. A conclusão do acórdão recorrido pela inexistência de confusão\n extintiva, diante de cláusula contratual que assegura a vigência do\n arrendamento perante o adquirente e da inexistência de quitação do\n débito arrendatício, funda-se na interpretação do contrato e no\n exame do acervo fático-probatório, providências insuscetíveis de\n revisão em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).\n 3. O art. 26 do Decreto n. 59.566/1966 não autoriza, por si, a\n extinção automática de obrigação pretérita do arrendamento quando as\n partes estipularam a sua continuidade ante a alienação do imóvel e\n não há prova inequívoca de quitação do arrendamento.\n 4. A redistribuição da sucumbência em 50% e a fixação dos honorários\n advocatícios em 12% sobre o valor da condenação observam os\n parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC; a pretensão de\n redimensionamento demanda reexame do grau de sucumbência e das\n circunstâncias do caso, vedado pela Súmula 7/STJ.\n 5. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte\n quanto à suficiência da fundamentação e à impossibilidade de\n reabrir matéria fático-probatória na via especial. Incidência da\n Súmula 83/STJ.\n Recurso especial improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira e\n Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2347428>>-SP,\n          <<AgInt no REsp 2083801>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"68aec6bf93e086bc7c790d582468e651e03657da4b84565c0867bd08ea24e1a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ea732cc2a4b88ae69ffb0d625277c0e7dfa01a9681e548d5fe8c138f0f150f28","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}