{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131577,"origem":"stj","sha256_origem":"83b7736fbc4cae10139175882c0d43c81b256b652c28fc74133537fde0544c79","registro_original":{"id_fonte":"958402","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2232797","numero_registro":"202503338630","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-05-11","data_publicacao":"2026-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\n EFEITOS EX NUNC. AUSÊNCIA DE PREPARO.\n I. Caso em exame\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão que afastou a\n prescrição intercorrente e o abandono da causa em execução de título\n extrajudicial, determinando o prosseguimento do feito. O recorrente\n pleiteou gratuidade de justiça nesta instância e não realizou o\n preparo do recurso, alegando hipossuficiência e problemas de saúde,\n com apresentação de declarações.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de\n gratuidade de justiça formulado em recurso especial pode retroagir\n para alcançar atos processuais pretéritos, incluindo o preparo\n recursal, e se a ausência de preparo implica deserção do recurso.\n III. Razões de decidir\n 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a\n concessão da gratuidade de justiça possui efeitos ex nunc, não\n retroagindo para alcançar encargos processuais anteriores ao\n deferimento.\n 4. O pedido de gratuidade de justiça, quando formulado após a\n interposição do recurso especial, deve ser realizado por meio de\n petição avulsa, conforme o art. 6º da Lei nº 1.060/1950, sendo\n inviável sua formulação nas razões recursais.\n 5. A ausência de preparo do recurso especial, sem a concessão prévia\n da gratuidade de justiça, implica a sua deserção, nos termos da\n Súmula 187 do STJ.\n 6. A matéria relativa à gratuidade de justiça não foi objeto de\n análise pelo Tribunal de origem, configurando inovação recursal, o\n que impede sua apreciação em âmbito de recurso especial.\n IV. Dispositivo\n Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira e\n Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - EFEITOS RETROATIVOS)\n    STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1861703>>-PR\n (GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REQUERIMENTO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL\n - NECESSIDADE DE PETIÇÃO AVULSA)\n    STJ - <<AgRg no REsp 1488508>>-RS\n (DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - MATÉRIA NÃO APRECIADA -\n INOVAÇÃO RECURSAL)\n    STJ - <<AgInt no REsp 1927372>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fa0c18904708e56476329789b1647ec5b0f61f54e22ff3e8dcbf6b23b98cc5c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"83b7736fbc4cae10139175882c0d43c81b256b652c28fc74133537fde0544c79","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}