{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131579,"origem":"stj","sha256_origem":"bc388230f7a30d7508854459498b86c549dfac64b86ff8a2304d892293524e4d","registro_original":{"id_fonte":"958405","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2251059","numero_registro":"202103065924","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-05-11","data_publicacao":"2026-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.\n INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. DESTINATÁRIO DA PROVA. JUIZ. REEXAME DO\n ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA\n FIRMADA ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA PERANTE O\n ADQUIRENTE DO IMÓVEL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. APLICAÇÃO\n ANALÓGICA DA SÚMULA N. 308/STJ. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA.\n SÚMULA N. 83/STJ.\n 1. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, entendeu que as\n provas documentais eram suficientes para o julgamento da lide,\n sendo desnecessária a produção de prova oral para aferição de\n boa-fé, dado o caráter jurídico da questão. A revisão desse\n entendimento encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.\n 2. A Súmula n. 308/STJ, embora mencione expressamente a hipoteca,\n aplica-se por analogia aos casos de alienação fiduciária destinada\n ao financiamento de empreendimento imobiliário, visando proteger o\n adquirente de boa-fé que quitou o preço.\n Incidência da Súmula n. 83/STJ.\n Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira e\n Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007 SUM:000083 SUM:000308"],"jurisprudencia_citada":"(CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA - INFLUENCIA NO\n DESLINDE DA CONTROVÉRSIA)\n    STJ - <<AgInt no REsp 1690956>>-MG,\n          <<AgInt no AREsp 2096860>>-PR\n (CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - HIPOTECA - SÚMULA 308/STJ -\n ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - PROTEÇÃO)\n    STJ - <<REsp 1837203>>-RS, <<AgInt no AREsp 1936311>>-SC,\n          <<AgInt no AREsp 1581978>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"66aca2b939e8893df3b808d2444883d4529a48ecd2230fb3748663d79f27ce02","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bc388230f7a30d7508854459498b86c549dfac64b86ff8a2304d892293524e4d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}