{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131580,"origem":"stj","sha256_origem":"8e3aa41a365fd5e3a854c68a871bc7d3ab0a9972ca49505cd8c05e21e565c65d","registro_original":{"id_fonte":"958406","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2033519","numero_registro":"202203301261","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-05-11","data_publicacao":"2026-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO\n DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PANDEMIA DE COVID-19. CURSO\n DE MEDICINA. REDUÇÃO DE MENSALIDADES. TEORIA DA IMPREVISÃO.\n ONEROSIDADE EXCESSIVA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS PARA REVISÃO\n CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO.\n DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.\n 1. A controvérsia cinge-se em verificar a possibilidade de redução\n do valor das mensalidades de curso superior de Medicina em razão da\n suspensão das aulas presenciais durante a pandemia de COVID-19, com\n fundamento na teoria da imprevisão e na onerosidade excessiva.\n 2. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior entende que a\n revisão dos contratos em virtude da pandemia não se opera de forma\n automática, exigindo-se a demonstração de desequilíbrio\n econômico-financeiro imoderado e que o evento superveniente não se\n encontre no domínio da atividade econômica das partes.\n 3. A simples alegação de que a modalidade de ensino à distância\n acarreta custos inferiores, ou a mera suspensão temporária de aulas\n práticas, não são suficientes, por si sós, para justificar a redução\n das mensalidades, sem que se comprove um desequilíbrio contratual\n desproporcional para o consumidor ou o enriquecimento sem causa da\n instituição de ensino.\n 4. No caso dos autos, o acórdão de origem, ao determinar o\n abatimento de valores com base na premissa de que as aulas práticas\n não foram ministradas de forma presencial, divergiu do entendimento\n firmado nesta Corte Superior e desconsiderou as provas de que a\n instituição não apenas incorreu em custos adicionais para a\n adaptação ao ensino remoto e às normas sanitárias, como também\n demonstrou a efetiva reposição da carga horária prática, conforme\n autorizado pelas autoridades competentes.\n Recurso Especial conhecido e provido para julgar improcedentes os\n pedidos formulados na inicial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira e\n Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PANDEMIA - REVISÃO DE CONTRATO - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - NATUREZA\n DO CONTRATO E A CONDUTA DAS PARTES)\n    STJ - <<REsp 1998206>>-DF, <<AgInt no AREsp 2434003>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8b9d538651e402fcbd4369bf1bb97bf6d519692a00123742b7a88bbb256ec05c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8e3aa41a365fd5e3a854c68a871bc7d3ab0a9972ca49505cd8c05e21e565c65d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}