# Registro público: STJ — 2260667 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-05-11 - **Publicação:** 2026-05-14 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/131583/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/131583.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** b221eb5e21db3e1bf664dfee00257a6c90db28bc73fcc6c9906ac89a3f24bff1 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 958411 - **Número de registro na fonte:** 202600708820 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto por operadora de plano de saúde, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual que, em apelação cível, manteve sentença declaratória de inexigibilidade dos valores cobrados após o pedido de cancelamento de contrato de plano de saúde coletivo empresarial, afastando a cobrança de aviso prévio de 60 dias. 2. A recorrente sustenta violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil, ao argumento de que a cláusula de aviso prévio de 60 dias teria sido livremente pactuada, observaria a função social do contrato e os princípios da probidade e boa-fé, bem como violação do art. 23 da Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, por entender que o dispositivo legitimaria a previsão contratual de condições de rescisão, inclusive aviso prévio remunerado. 3. A operadora aponta, ainda, dissídio jurisprudencial quanto à validade do aviso prévio de 60 dias na rescisão de contratos coletivos e suscita a existência de "advocacia predatória" pelos patronos da parte recorrida, requerendo a adoção de providências correlatas. ### II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é válida, à luz do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor, da Resolução Normativa nº 195/2009 e da Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, bem como da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, a cláusula de plano de saúde coletivo empresarial que prevê aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual, com cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento. 5. A segunda questão em discussão consiste em saber se, em recurso especial, é possível reexaminar o quadro fático-probatório para revisar a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de "advocacia predatória" e à configuração, ou não, de litigância de má-fé. 6. A terceira questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal, por alegado dissídio jurisprudencial, quando o acórdão recorrido se encontra em consonância com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. ### III. Razões de decidir 7. O Tribunal de origem reconhece a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pela teoria finalista mitigada, aos contratos de plano de saúde para pequenas e médias empresas, em razão da vulnerabilidade da estipulante em relação à operadora, aplicando o regime protetivo consumerista às cláusulas de rescisão contratual. 8. A decisão recorrida assenta que a cobrança de valores a título de aviso prévio de 60 dias, com fundamento no art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, foi declarada abusiva em ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com trânsito em julgado e eficácia erga omnes, o que torna nula a cláusula contratual que impõe pagamento de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano. 9. A decisão destaca que o art. 23 da Resolução Normativa nº 557/2022 apenas exige que as condições de rescisão ou suspensão de cobertura constem do contrato, não restabelecendo nem autorizando a cláusula de aviso prévio remunerado já reputada abusiva e anulada judicialmente em caráter geral. 10. O voto ressalta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido da nulidade de pleno direito da cláusula de aviso prévio de 60 dias com cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento em planos coletivos, diante da invalidade do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS, de modo que o acórdão recorrido está alinhado a esse entendimento, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial pela alegada divergência jurisprudencial. 11. A invocação dos arts. 421 e 422 do Código Civil é afastada porque a liberdade contratual, a função social do contrato e a boa-fé objetiva não autorizam a manutenção de cláusula já declarada abusiva em ação civil pública, que coloca o consumidor em desvantagem exagerada ao impor pagamento por serviço que não pretende mais utilizar. 12. Quanto à alegada "advocacia predatória", o voto afirma que a revisão da conclusão do Tribunal de origem, que afastou a configuração de fraude ou litigância de má-fé, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ. 13. Esclarece-se que a revaloração jurídica de fatos incontroversos é possível em recurso especial, mas incumbe ao recorrente demonstrar de forma objetiva que sua tese não exige reexame de provas, ônus que não foi cumprido, pois a insurgência recursal pretende, em essência, rediscutir o quadro fático estabelecido pelo Tribunal de origem. 14. O voto registra que o recurso especial, inclusive pela alínea c, não comporta conhecimento quando o acórdão recorrido segue a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se, nesse ponto, a Súmula 83/STJ também como óbice ao exame de dissídio jurisprudencial. 15. Diante da inadmissibilidade do recurso especial, o voto determina a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados, em desfavor da parte recorrente, em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça. IV. Dispositivo 16. Recurso especial não conhecido. ## Ementa DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFICÁCIA ERGA OMNES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto por operadora de plano de saúde, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual que, em apelação cível, manteve sentença declaratória de inexigibilidade dos valores cobrados após o pedido de cancelamento de contrato de plano de saúde coletivo empresarial, afastando a cobrança de aviso prévio de 60 dias. 2. A recorrente sustenta violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil, ao argumento de que a cláusula de aviso prévio de 60 dias teria sido livremente pactuada, observaria a função social do contrato e os princípios da probidade e boa-fé, bem como violação do art. 23 da Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, por entender que o dispositivo legitimaria a previsão contratual de condições de rescisão, inclusive aviso prévio remunerado. 3. A operadora aponta, ainda, dissídio jurisprudencial quanto à validade do aviso prévio de 60 dias na rescisão de contratos coletivos e suscita a existência de "advocacia predatória" pelos patronos da parte recorrida, requerendo a adoção de providências correlatas. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é válida, à luz do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor, da Resolução Normativa nº 195/2009 e da Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, bem como da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, a cláusula de plano de saúde coletivo empresarial que prevê aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual, com cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento. 5. A segunda questão em discussão consiste em saber se, em recurso especial, é possível reexaminar o quadro fático-probatório para revisar a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de "advocacia predatória" e à configuração, ou não, de litigância de má-fé. 6. A terceira questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal, por alegado dissídio jurisprudencial, quando o acórdão recorrido se encontra em consonância com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 7. O Tribunal de origem reconhece a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pela teoria finalista mitigada, aos contratos de plano de saúde para pequenas e médias empresas, em razão da vulnerabilidade da estipulante em relação à operadora, aplicando o regime protetivo consumerista às cláusulas de rescisão contratual. 8. A decisão recorrida assenta que a cobrança de valores a título de aviso prévio de 60 dias, com fundamento no art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, foi declarada abusiva em ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com trânsito em julgado e eficácia erga omnes, o que torna nula a cláusula contratual que impõe pagamento de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano. 9. A decisão destaca que o art. 23 da Resolução Normativa nº 557/2022 apenas exige que as condições de rescisão ou suspensão de cobertura constem do contrato, não restabelecendo nem autorizando a cláusula de aviso prévio remunerado já reputada abusiva e anulada judicialmente em caráter geral. 10. O voto ressalta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido da nulidade de pleno direito da cláusula de aviso prévio de 60 dias com cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento em planos coletivos, diante da invalidade do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS, de modo que o acórdão recorrido está alinhado a esse entendimento, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial pela alegada divergência jurisprudencial. 11. A invocação dos arts. 421 e 422 do Código Civil é afastada porque a liberdade contratual, a função social do contrato e a boa-fé objetiva não autorizam a manutenção de cláusula já declarada abusiva em ação civil pública, que coloca o consumidor em desvantagem exagerada ao impor pagamento por serviço que não pretende mais utilizar. 12. Quanto à alegada "advocacia predatória", o voto afirma que a revisão da conclusão do Tribunal de origem, que afastou a configuração de fraude ou litigância de má-fé, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ. 13. Esclarece-se que a revaloração jurídica de fatos incontroversos é possível em recurso especial, mas incumbe ao recorrente demonstrar de forma objetiva que sua tese não exige reexame de provas, ônus que não foi cumprido, pois a insurgência recursal pretende, em essência, rediscutir o quadro fático estabelecido pelo Tribunal de origem. 14. O voto registra que o recurso especial, inclusive pela alínea c, não comporta conhecimento quando o acórdão recorrido segue a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se, nesse ponto, a Súmula 83/STJ também como óbice ao exame de dissídio jurisprudencial. 15. Diante da inadmissibilidade do recurso especial, o voto determina a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados, em desfavor da parte recorrente, em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça. IV. Dispositivo 16. Recurso especial não conhecido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO - PLANO DE SAÚDE - PAGAMENTO DE MENSALIDADE - PEDIDO DE CANCELAMENTO - ABUSIVIDADE) STJ - <>-SP, <>-SP, <>-SC, <>-SP (LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ADVOCACIA PREDATÓRIA - SÚMULA 7/STJ) STJ - <>-PR, <>-PE (IMPUGNAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ - DESNECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS) STJ - <>-DF, <>-SC (ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ) STJ - <>-GO ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083 - LEG:FED RSN:000195 ANO:2009 (AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS) **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2260667 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b221eb5e21db3e1bf664dfee00257a6c90db28bc73fcc6c9906ac89a3f24bff1 - **SHA-256 do comentário:** 39db7ec18b853180947ff651987608b8163d563a2c2eefbd487e2b2e914fb60b