{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131585,"origem":"stj","sha256_origem":"846d509f70c81cc34da75ea7c4d3195fb8345c71c60e8a12f5b619d160b718eb","registro_original":{"id_fonte":"958425","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2204397","numero_registro":"202500976027","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-05-05","data_publicacao":"2026-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO\n DE USUCAPIÃO. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.\n INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.\n 1. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional ou em vício de\n nulidade por deficiência de fundamentação, o acórdão que adota,\n para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa\n da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a\n controvérsia posta.\n 2. Tendo a Corte de origem concluído, à luz da prova dos autos, no\n sentido da não configuração de todos os requisitos para a\n procedência da alegação de usucapião, inviável a inversão do\n julgado, por força da Súmula nº 7/STJ.\n 3. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista divergente do\n Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, por maioria, negar\n provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Ricardo Villas Bôas Cueva, que lavrará o acórdão. Vencida a Sra.\n Ministra Nancy Andrighi. Votaram com o Sr. Ministro Ricardo Villas\n Bôas Cueva os Srs. Ministros Humberto Martins, Moura Ribeiro e\n Daniela Teixeira (Presidente).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"abfed1f3aff707c16418bcb44d71d4fc18024294605cb5d28ca7a616127beb7c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"846d509f70c81cc34da75ea7c4d3195fb8345c71c60e8a12f5b619d160b718eb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}