{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131587,"origem":"stj","sha256_origem":"3b36f720f470396523f637ad5646959c5b8f90f5c688a6bd7b726e5ae6f4cc10","registro_original":{"id_fonte":"958427","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2205476","numero_registro":"202401919371","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-05-12","data_publicacao":"2026-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E\n 1.022 DO CPC INEXISTENTE. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE).\n INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RECUPERAÇÃO\n JUDICIAL. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES.\n 1. Julgamento conjunto dos REsps n. 2.164.771/SP, 2.185.479/SP,\n 2.205.476/SP e 2.205.480/SP para se evitar a existência de decisões\n conflitantes.\n 2. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto\n que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao\n seu conhecimento, qual seja, a inviabilidade de inclusão de\n sociedade de propósito específico (SPE) ao rito da recuperação\n judicial.\n 3. O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua\n pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.\n Precedentes.\n 4. O acórdão não comporta censura, pois coaduna-se com a\n jurisprudência do STJ: \"A Terceira Turma desta Corte Superior, ao\n apreciar Recurso Especial n. 1.958.062/RJ [...], assentou que as\n sociedades de propósito específico com patrimônio de afetação que\n atuam na atividade de incorporação imobiliária não podem se sujeitar\n à recuperação judicial, sob qualquer ângulo que se analise, haja\n vista a incompatibilidade sistêmica entre os institutos\" (AgInt no\n AREsp n. 2.141.952/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira\n Turma, DJe de 25/10/2023).\n Recurso especial improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.\n Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que acompanhou o Sr. Ministro\n Relator com acréscimo de fundamentação, por unanimidade, negar\n provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro,\n Daniela Teixeira (Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr.\n Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"915d4e790893095814e114be339575394dab09195fe2e75d9f4b285f2d312003","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3b36f720f470396523f637ad5646959c5b8f90f5c688a6bd7b726e5ae6f4cc10","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}