{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131591,"origem":"stj","sha256_origem":"5000f2c461b03276bd1a01fb3bbc796d6076873602785d6e3cc892f630357340","registro_original":{"id_fonte":"958447","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2246503","numero_registro":"202504627158","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-05-11","data_publicacao":"2026-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\n EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR.\n REQUISITO ESSENCIAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS REITERADAS. AUSÊNCIA\n DE EFETIVIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. TEMA 1/IAC DO STJ.\n APLICAÇÃO. REGIME DE TRANSIÇÃO CPC/1973 E CPC/2015. LEI N.\n 14.195/2021. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 505 E 507 DO CPC. RECURSO\n ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\n 1. A tese firmada no REsp 1.604.412/SC estabelece que a prescrição\n intercorrente incide quando o exequente permanece inerte por prazo\n superior ao de prescrição do direito material. Inércia pressupõe\n abandono processual qualificado, não se confundindo com mera\n dificuldade pontual na localização de bens.\n 2. Embora a execução tenha sido ajuizada sob a égide do CPC/1973, os\n fatos geradores da prescrição intercorrente ocorreram na vigência\n do CPC/2015, aplicando-se a este a disciplina da prescrição\n intercorrente. Ratio decidendi do Tema 1/IAC permanece válida:\n prescrição intercorrente pressupõe inércia qualificada do credor,\n não bastando o mero insucesso em diligências isoladas.\n 3. Prescrição constitui matéria de ordem pública, passível de\n reconhecimento de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, não\n se sujeitando à preclusão pro judicato. Prática de atos processuais\n pelo juízo não impede verificação e declaração de prescrição\n consumada em momento anterior, conforme arts. 505 e 507 do CPC.\n 4. Recurso especial conhecido, e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art505","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art507"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00505 ART:00507"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - COMPROVAÇÃO DA INÉRCIA DO CREDOR E DO\n DECURSO DO PRAZO)\n    STJ - <<REsp 1604412>>-SC (IAC - TEMA(s) 1)\n (DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2641457>>-PR\n (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CAUSAS REGIDAS PELO CPC/1973 - TERMO\n INICIAL - APÓS O DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE UM ANO)\n    STJ - <<AgInt no REsp 1751971>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2d5d02af33f6e903e46fcc11148c319994e73e9a2aa39a46fa4ec76f716579ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5000f2c461b03276bd1a01fb3bbc796d6076873602785d6e3cc892f630357340","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}