{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131601,"origem":"stj","sha256_origem":"0ee527fcabf2eb8bb42f542738c321d572a00a36435bcda56e53c016c0fb24d3","registro_original":{"id_fonte":"958462","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2233747","numero_registro":"202503527714","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-05-11","data_publicacao":"2026-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\n COBRANÇA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. MODIFICAÇÃO DE APÓLICE PELA\n ESTIPULANTE. REDUÇÃO DO CAPITAL SEGURADO. ART. 801, § 2º, DO CÓDIGO\n CIVIL. ANUÊNCIA DE TRÊS QUARTOS DO GRUPO SEGURADO. INOBSERVÂNCIA.\n PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\n 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de\n origem enfrenta todas as questões relevantes para o deslinde da\n controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte.\n 2. A modificação de apólice de seguro de vida coletivo que importe\n redução do capital segurado exige a anuência expressa de três\n quartos do grupo segurado, nos termos do art. 801, § 2º, do Código\n Civil, sendo inválida a alteração realizada sem observância desse\n requisito.\n 3. Sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código\n Civil a pretensão de cobrança de diferença de capital segurado\n ajuizada por beneficiários em face da estipulante, por ausência de\n prazo específico previsto em lei.\n 4. Recurso especial conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6703f5be0683292af62f1a0a263ee14f55dd465f7e70747c62b726822a804aed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}