{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131603,"origem":"stj","sha256_origem":"ff3e3683cf62bc38358bbf19e34d80c02dbbbc209cb772c2a3f6a8a0e9bb45ff","registro_original":{"id_fonte":"958464","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2239714","numero_registro":"202504086120","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-05-11","data_publicacao":"2026-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA PARCIAL\n DE CLÁUSULAS EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL POR\n LESÃO EM DETRIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL. REENQUADRAMENTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. COISA JULGADA MATERIAL E\n PRECLUSÃO EM FACE DE DEFESAS NA EXECUÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.\n VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE IMPORTE ALEATÓRIO.\n LEI DE LOCAÇÕES. ART. 58, III, DA LEI N. 8.245/1991. PREVALÊNCIA\n SOBRE O CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO\n PROVIDO.\n 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão\n enfrenta, de forma clara e suficiente, a qualificação da pretensão\n como anulatória por lesão, fixa o prazo decadencial e aponta a\n reiteração de matérias já deduzidas e rejeitadas no âmbito\n executório.\n 2. Qualificada a causa de pedir como lesão (art. 171, II, do CC),\n incide o prazo decadencial quadrienal (art. 178, II, do CC); a\n pretensão de reenquadramento para revisão obrigacional com\n prescrição decenal demanda revolvimento fático-probatório, vedado\n pela Súmula 7/STJ.\n 3. Alterar a conclusão do Tribunal de Justiça sobre a existência de\n coisa julgada material e preclusão, reconhecida em razão de matérias\n já ventiladas em embargos à execução e exceções de\n pré-executividade, exige reanálise do conjunto probatório,\n notadamente das matérias suscitadas naquelas defesas e dos\n correspondentes pronunciamentos judiciais, o que é obstado pela\n Súmula 7/STJ.\n 4. O valor da causa deve ser fixado com base no que se pretende\n discutir em juízo, respeitados os parâmetros previstos na legislação\n processual e, especialmente, na legislação especial. A alegação de\n impossibilidade de atribuição de valor econômico à causa não\n justifica a fixação de importe aleatório.\n 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não\n provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5890d018bf888f82c127e0b43742e1187925273e3310a52e29f742e185a92fdb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ff3e3683cf62bc38358bbf19e34d80c02dbbbc209cb772c2a3f6a8a0e9bb45ff","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}