{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131608,"origem":"stj","sha256_origem":"435d6d7861562a302e1afedcb7cb701a0f1518e63886ee17292bbec750b6f3e2","registro_original":{"id_fonte":"958469","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2239892","numero_registro":"202504050813","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-05-11","data_publicacao":"2026-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\n OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO BANCÁRIO. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA\n CORRENTE. REVOGAÇÃO UNILATERAL DA AUTORIZAÇÃO PELO CORRENTISTA.\n POSSIBILIDADE. TEMA 1.085/STJ. INOBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE\n VINCULANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, VI, E 927, III, DO CPC.\n RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão que reformou sentença\n de primeiro grau e considerou lícita a recusa de instituição\n financeira em cancelar autorização para débitos automáticos de\n parcelas de empréstimo comum, mesmo após solicitação expressa do\n correntista.\n 2. Objetivo recursal consiste em definir se o acórdão recorrido\n violou os arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do Código de Processo\n Civil, ao deixar de aplicar a tese firmada no julgamento do Tema\n Repetitivo 1.085/STJ, que assegura ao mutuário o direito de revogar,\n a qualquer tempo, a autorização para descontos em sua conta\n corrente.\n 3. O Tribunal de origem, ao condicionar a revogação da autorização\n de débito à prova de vício ou ao não reconhecimento da dívida, e ao\n considerá-la comportamento contraditório, divergiu da jurisprudência\n consolidada desta Corte Superior e não demonstrou a existência de\n distinção que justificasse o afastamento do precedente vinculante,\n configurando negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao art.\n 489, § 1º, VI, do CPC.\n 4. A tese fixada no Tema 1.085/STJ estabelece que os descontos são\n lícitos enquanto a autorização perdurar, consagrando o caráter\n precário da autorização e a faculdade de sua revogação unilateral\n pelo correntista, que assume as consequências contratuais e legais\n de sua opção.\n 5. Inobservância a precedente obrigatório caracteriza violação\n direta do art. 927, III, do CPC.\n 6. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art927"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00927 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(DESCONTOS DE PARCELAS - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS - CONTA\n CORRENTE - PREVIAMENTE AUTORIZADOS)\n    STJ - <<REsp 1863973>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1085)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2ee5e7908379a6b71e6b10da94aa28955f04751ece51c390895ec93bd44dd12a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"435d6d7861562a302e1afedcb7cb701a0f1518e63886ee17292bbec750b6f3e2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}