{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131613,"origem":"stj","sha256_origem":"53f7bda52414f1e3728ad02aadeccb8305d67fcaaa03a1fc0d2e0d5c171fe4ac","registro_original":{"id_fonte":"958474","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2241606","numero_registro":"202504192500","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-05-11","data_publicacao":"2026-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE\n DÉBITOS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. EDITAL\n QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNOU QUE O ADQUIRENTE NÃO ARCARIA COM A\n DÍVIDA PENDENTE, QUE SE SUB-ROGARIA NO PREÇO DA ARREMATAÇÃO.\n RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL\n NÃO PROVIDO.\n 1. Conforme a jurisprudência do STJ, o arrematante de imóvel em\n hasta pública só pode ser responsabilizado por dívidas condominiais\n anteriores se houver advertência expressa no edital ou ciência\n inequívoca do débito.\n 2. No caso dos autos, o edital da hasta pública expressamente\n indicou que o arrematante não arcaria com eventuais débitos\n condominiais pendentes, os quais ficariam sub-rogados no preço da\n arrematação. Em contexto tal, mostra-se de todo inviável a\n responsabilização do adquirente pela obrigação, conforme orientação\n da jurisprudência desta Corte Superior.\n 3. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ARREMATAÇÃO - RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS - INFORMAÇÃO DO EDITAL\n - SÚMULA 83/STJ)\n    STJ - <<AREsp 2995652>>-SC,\n          <<AgInt nos EDcl no REsp 2097540>>-SP,\n          <<AgInt no AREsp 1752437>>-SP,\n          <<AgInt nos EDcl no AREsp 2824244>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"131afb1842203d5b7da939b87f714174c597da046a10507a0293f30940f75b10","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}