{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13162,"origem":"stj","sha256_origem":"7901b56bea99c9dfe14f71ce2278a591d54464158640854b0920dbd718eb9f20","registro_original":{"id_fonte":"000826035","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"751939","numero_registro":"202201952542","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ANULAÇÃO DE JULGAMENTO. VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. RECURSO MINISTERIAL. POSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE NA VIA DO WRIT. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Hipótese em que o Tribunal a quo anulou o veredicto  absolutório do  Conselho  de Sentença, com  fundamento  no  art.  593,  inciso  III,  alínea  \"d\",  do  CPP,  por  entendê-lo manifestamente contrário à prova dos autos a tese de legítima defesa\nadmitida pelos jurados, considerando  os  depoimentos  colhidos  na  persecução  penal  e  o  novo  exame  de  corpo  do ofendido, no qual restou demonstrado, diversamente do que foi sustentado pelo réu na sessão de julgamento e em conformidade com\nrelatos testemunhais, que um dos tiros efetivamente atingiu a vítima pelas costas.\n2. Descabe falar em ilegalidade sanável na via do writ, pois, nos moldes da  jurisprudência  desta  Corte,  não  afronta  ao  princípio  da  soberania  dos  veredictos  do  júri, previsto  no  artigo  5º,  inciso  XXXVIII,  alínea  ?c?,  da\nConstituição  da  República,  a  decisão devidamente fundamentada do Tribunal a quo que submete o réu a um novo julgamento, sob o argumento de que o Conselho de Sentença baseou-se nas manifestações isoladas dos acusados, em clara contrariedade ao\narcabouço probatório acostado aos autos.\n3. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o HC 313.251/RJ, da relatoria do Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, por maioria, uniformizou sua jurisprudência sobre a possibilidade da interposição de recurso ministerial, uma única vez, contra a sentença\nabsolutória  do  Tribunal  do  Júri,  ainda  que  por  clemência,  quando  esta  for  manifestamente contrária à prova dos autos, não havendo que se falar em violação ao princípio da soberania dos veredictos,  vencidos  este  Relator  e  os  Ministros\nSebastião  Reis  Júnior,  Reynaldo  Soares  da Fonseca e Antonio Saldanha Palheiro.\n4. Tendo o Tribunal de origem constatado que o veredicto absolutório contrariou as provas dos autos, concluir em sentido contrário demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório para a alteração do acórdão impugnado, providência essa que, como\ncediço, é vedada na via estreita do habeas corpus.\n5. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha, Jorge\nMussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c13d0d2bfa7b220d5a4afa9fd7aed1266ea72c572a8d55676a222d80f6d248ee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}