{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131648,"origem":"stj","sha256_origem":"da7b19dbcb5d9171802394719fa04e8db13d27dbe588e42534e8e0312c126321","registro_original":{"id_fonte":"958601","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2259189","numero_registro":"202600531377","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-05-11","data_publicacao":"2026-05-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\n FAZER C/C COMPENSAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.\n PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO DO CONTRATO ENTRE A\n EX-EMPREGADORA E A SEGURADORA. NÃO OBRIGAÇÃO DE A SEGURADORA MANTER\n EX-EMPREGADO EM PLANO COLETIVO EXTINTO. SUBSTITUIÇÃO DA OPERADORA.\n POSSIBILIDADE. TEMA 1.034/STJ. REEXAME DO CONTEXTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.\n 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação e indenização por\n danos materiais e morais.\n 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, após o cancelamento do\n contrato de plano de saúde coletivo, não existe fundamento legal\n para obrigar a seguradora a manter ex-empregado em plano coletivo\n extinto com as mesmas condições e valores anteriormente vigentes.\n Julgados do STJ.\n 3. \"O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31\n da Lei n. 9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no\n mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da\n aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a\n alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e\n os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos\n trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências.\".\n Tema 1.034/STJ.\n 4. Em virtude do óbice da súmula 7/STJ - que impede a análise, por\n esta Corte, do contexto fático-probatório -, forçoso determinar o\n retorno do processo ao Tribunal, a fim de que, a partir do reexame\n dos elementos dos autos, realize novo julgamento da apelação,\n considerando os Julgados do STJ quanto à questão referente à\n manutenção dos recorridos ao plano de saúde recorrente.\n 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\n termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e\n Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art31"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n *****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\n SAÚDE\n         ART:00031"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - CANCELAMENTO - MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO\n - MESMAS CONDIÇÕES - NÃO CABIMENTO)\n    STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1897719>>-SP,\n          <<AgInt no AREsp 2569921>>-SP, <<REsp 1119370>>-PE,\n          <<AgInt no AREsp 1709441>>-SP,\n          <<AgInt no AREsp 2047276>>-DF\n (PLANO DE SAÚDE COLETIVO - EX-EMPREGADO APOSENTADO - PERMANÊNCIA -\n DIREITO ADQUIRIDO - AUSÊNCIA)\n    STJ - <<REsp 1816482>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1034)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8a505495419bc5a24c7ba7d74e4ba03b61047261e5873b1726c20f6fc04a131c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"da7b19dbcb5d9171802394719fa04e8db13d27dbe588e42534e8e0312c126321","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}