{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131650,"origem":"stj","sha256_origem":"e0063690814aa7934d1d824c950f05c08c3f42e6a41d41e34abce8ed48f0caf7","registro_original":{"id_fonte":"958610","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2243347","numero_registro":"202504373912","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-05-11","data_publicacao":"2026-05-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C\n ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.\n DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. HONORÁRIOS DE\n SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 2º, DO\n CPC/15. ORDEM DE GRADAÇÃO. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM\n DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n 1. Ação de rescisão contratual c/c anulação de cláusulas e reparação\n de danos materiais.\n 2. Segundo o entendimento do STJ, a mera dissolução irregular da\n sociedade e a ausência de pagamento de credores não autorizam, por\n si só, a desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessária\n a prova da confusão patrimonial ou o desvio da finalidade\n societária. Precedentes.\n 3. Além disso, para a fixação dos honorários sucumbenciais,\n estabelece-se a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando\n houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o\n montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo\n condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes\n bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo\n vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o\n proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art.\n 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em\n que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o\n valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por\n apreciação equitativa (art. 85, § 8º). Precedente.\n 4. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e\n Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00085 PAR:00002 PAR:00008"],"jurisprudencia_citada":"(ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA)\n    STJ - <<REsp 2106636>>-SP, <<AREsp 2651451>>-SC,\n          <<REsp 2226093>>-SP\n (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO)\n    STJ - <<REsp 1746072>>-PR,\n          <<REsp 1850512>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"343cc614ce7b4dcb6bb0ffb0bfbec908de519062ca15610df241888f1b629554","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e0063690814aa7934d1d824c950f05c08c3f42e6a41d41e34abce8ed48f0caf7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}