{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131655,"origem":"stj","sha256_origem":"719b0e19b2e45c93c9fe3e859df43c5e2e682356cc65ee7157179be0ca476a19","registro_original":{"id_fonte":"958617","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2259988","numero_registro":"202500106871","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-05-11","data_publicacao":"2026-05-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO\n CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E COMPENSAÇÃO DE DANOS\n MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. CONTRATO DE\n PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.\n REGISTRO DA GARANTIA . HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO.\n ART. 85, § 2º, DO CPC. ORDEM DE GRADAÇÃO.\n 1. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e\n compensação de danos morais, em virtude de contrato de promessa de\n compra e venda de imóvel firmado entre as partes.\n 2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela\n recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de\n embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.\n 3.  Nos termos do art. 23 da Lei nº 9.514/97, a constituição da\n propriedade fiduciária sobre imóvel depende do registro do contrato\n no Registro de Imóveis, do contrário, inaplicável o procedimento\n previsto nos arts. 26 e 27 da referida lei. Precedentes.\n 4. O art. 85, §2º, do CPC veicula regra geral, de aplicação\n obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem\n ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente\n calculados sobre o valor: i) da condenação; ou ii) do proveito\n econômico obtido; ou iii) do valor atualizado da causa.\n 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão,\n parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\n dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e\n Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art23","urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art26","urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art27","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:543"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000543","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00085 PAR:00002","LEG:FED LEI:009514 ANO:1997\n *****  LSFIAF    LEI DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E\n ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA\n         ART:00023 ART:00026 ART:00027"],"jurisprudencia_citada":"(PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO - REGISTRO IMOBILIÁRIO -\n REQUISITO)\n    STJ - <<AREsp 2539627>>-SP, <<AgInt no AREsp 2781565>>-RJ,\n          <<AREsp 2803138>>-GO\n (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO)\n    STJ - <<REsp 1746072>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3767d32081527ef22ea3938e3bff5f7ec1e4dfdc1fc2597025b296e6b36bfcec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"719b0e19b2e45c93c9fe3e859df43c5e2e682356cc65ee7157179be0ca476a19","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}