{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13166,"origem":"stj","sha256_origem":"8c80d65d0212685017e5542b4defa21f45235ec64b68c2c0c1ea889a01f4e714","registro_original":{"id_fonte":"000826039","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"165789","numero_registro":"202201667605","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA NÃO AUTORIZADA EM APARELHO CELULAR. PRECLUSÃO. DECURSO DE MAIS DE 14 ANOS DO FATO. PLAUSIBILIDADE DE EXECUÇÃO EXTINTA. ENUNCIADO DA\nSÚMULA 695, DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Na linha de precedentes dessa Corte, não é possível o exame de questões penais e processuais penais cuja decisão apontada como coatora tenha sido proferida há muito tempo,  visto  que  atingidas pelo  fenômeno  da  preclusão.\n2. No  caso,  a  sentença condenatória transitada em julgado remonta ao ano de 2008, de modo que inviável o exame de questões da ação penal cerca de 14 anos depois, tendo o pleito, nitidamente, características revisionais.\n3. Nos termos do Enunciado n. 695 da Súmula do STF, verbis: \"Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade\".\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha, Jorge\nMussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0f01b089a29eb15267ca371bb240e6f1d693823374a8bb33ab3c56a7c8c2d457","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}