# Registro público: STJ — 165789

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-09-13
- **Publicação:** 2022-09-21
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/13166/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/13166.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8c80d65d0212685017e5542b4defa21f45235ec64b68c2c0c1ea889a01f4e714

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA NÃO AUTORIZADA EM APARELHO CELULAR. PRECLUSÃO. DECURSO DE MAIS DE 14 ANOS DO FATO. PLAUSIBILIDADE DE EXECUÇÃO EXTINTA. ENUNCIADO DA
SÚMULA 695, DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Na linha de precedentes dessa Corte, não é possível o exame de questões penais e processuais penais cuja decisão apontada como coatora tenha sido proferida há muito tempo,  visto  que  atingidas pelo  fenômeno  da  preclusão.
- **Item 2 (texto oficial):** No  caso,  a  sentença condenatória transitada em julgado remonta ao ano de 2008, de modo que inviável o exame de questões da ação penal cerca de 14 anos depois, tendo o pleito, nitidamente, características revisionais.
- **Item 3 (texto oficial):** Nos termos do Enunciado n. 695 da Súmula do STF, verbis: "Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade".
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA NÃO AUTORIZADA EM APARELHO CELULAR. PRECLUSÃO. DECURSO DE MAIS DE 14 ANOS DO FATO. PLAUSIBILIDADE DE EXECUÇÃO EXTINTA. ENUNCIADO DA
SÚMULA 695, DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na linha de precedentes dessa Corte, não é possível o exame de questões penais e processuais penais cuja decisão apontada como coatora tenha sido proferida há muito tempo,  visto  que  atingidas pelo  fenômeno  da  preclusão.
2. No  caso,  a  sentença condenatória transitada em julgado remonta ao ano de 2008, de modo que inviável o exame de questões da ação penal cerca de 14 anos depois, tendo o pleito, nitidamente, características revisionais.
3. Nos termos do Enunciado n. 695 da Súmula do STF, verbis: "Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade".
4. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha, Jorge
Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.