# Registro público: TJSC — 03049969620148240045

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-08-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1316601/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1316601.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5bf5fb236f4e85747c7cc62f4f840fb8352a262fc8fcc7d7b4cd043d6aed6ae2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 57
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-01
- **Último ato com data válida:** 2022-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-04** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-29** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-03-21** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-17** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-03-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-03-16** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2022-03-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-05-31** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-05-31** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-25** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-04T16:46:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-03-29T15:14:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14068", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça"}}
- 2022-03-21T08:57:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-16T15:22:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-05-31T16:40:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-05-18T17:30:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-05-15T11:36:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-06-25T10:16:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-05-04T08:31:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-04-30T16:37:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-01-06T15:30:03.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-12-15T23:58:39.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-11-29T00:24:09.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-10-16T05:40:32.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-06-26T19:37:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-06-14T16:58:05.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-06-04T16:32:44.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-05-22T18:03:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-19T18:21:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-03T20:31:39.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-02-21T14:54:26.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-11-08T19:22:31.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-10-10T19:02:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14068", "nome": "Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça"}}
- 2016-10-08T00:26:02.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-03-16T10:59:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-03-16T10:58:54.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-03-11T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14068", "nome": "Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça"}}
- 2016-02-04T17:01:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14068", "nome": "Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça"}}
- 2014-09-01T14:18:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-09-01T14:17:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14068", "nome": "Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça"}}
- 2014-09-01T14:19:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14068", "nome": "Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça"}}
- 2022-03-29T15:14:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14068", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça"}}
- 2022-03-21T08:56:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-03-17T12:15:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14068", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça"}}
- 2022-03-17T11:47:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2022-03-16T15:21:38.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14068", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça"}}
- 2021-05-31T16:40:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-05-25T13:52:34.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14068", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça"}}
- 2021-05-25T13:52:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14068", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça"}}
- 2021-05-21T09:13:11.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14068", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1316601.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5933](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5933)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 03043733220148240045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1322426/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça
- [TRF4 — 00170301720014047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147123/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5933
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF6 — 00001264019774013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152771/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJSC — 03056732920148240045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1322373/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça
- [TJSC — 03049934420148240045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1312716/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça
- [TRF6 — 00001291019684013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152416/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça / Extinta (Ex 1ª Vara) - Belo Horizonte
- [TRF6 — 00001244619724013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151892/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJPB — 00006693320068150751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149298/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça / 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita