{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131663,"origem":"stj","sha256_origem":"c77401da1c03acc8364edf94edef8ed249a17c5625e6033ba6700a5b5c30bf71","registro_original":{"id_fonte":"958674","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3078712","numero_registro":"202504064975","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-05-18","data_publicacao":"2026-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO. ERRO DE\n PREMISSA. IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTO. AUSÊNCIA. AFASTADA. DANO MORAL.\n CONDENAÇÃO VALOR. ACIMA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO\n ULTRA PETITA. ARTS. 141 E 492 DO CPC. NÃO VIOLADOS.\n 1. Reconhecimento de erro de premissa na decisão agravada, que\n considerou fundamento extraído de pronunciamento diverso, estranho à\n decisão efetivamente impugnada. Insurgência dirigida aos\n fundamentos corretos da inadmissão. Descompasso entre as razões de\n decidir e o objeto do recurso. Impõe-se a reconsideração da decisão\n agravada.\n 2. Na hipótese, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a\n orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a\n qual a fixação de indenização por danos morais em montante superior\n ao valor sugerido na petição inicial não configura vício de\n julgamento, especialmente quando tal quantia possui caráter\n meramente estimativo. Precedentes.\n 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer do\n agravo e não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"da95b5042ced0a613611b48c170e7a132f46e5c5f8b2c5569996537e40af9a0b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}