# Registro público: TRF5 — 00020931120224058302 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Presidente da TRU - **Classe:** Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-06-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1316668/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1316668.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 97ebb14bf32145090ce708923dfe2d43b7a98153eb7abea26c8c4119b7147fbb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 11 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-12 - **Último ato com data válida:** 2024-10-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-10-24** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-10-24** — Remessa (TPU 123) > **2024-10-24** — Documento (TPU 581) > **2024-10-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-10-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-09-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-09-22** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2024-09-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-06-12** — Recebimento (TPU 132) > **2024-06-12** — Conclusão (TPU 51) > **2024-06-12** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Abono da Lei 8.178/91 ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-06-12T13:56:38.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-06-12T13:56:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-09-22T21:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-09-22T21:43:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-10-24T00:00:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-10-24T00:00:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-10-24T00:00:12.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-10-24T11:46:42.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2024-06-12T13:56:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-09-22T21:43:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2024-10-24T11:46:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6153](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6153) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/97ebb14bf32145090ce708923dfe2d43b7a98153eb7abea26c8c4119b7147fbb.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Abono da Lei 8.178/91 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-06-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-06-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-06-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-09-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-09-22 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-09-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-10-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-10-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-10-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-10-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-10-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T13:20:03\.003000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240612135607 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 97ebb14bf32145090ce708923dfe2d43b7a98153eb7abea26c8c4119b7147fbb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00006506420234058310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1307463/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; referências coincidentes: 6153 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: Presidente da TRU - [TRF5 — 05038700820164058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5468509/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6153 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidente da TRU / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF6 — 00002904120154013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308325/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6153 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidente da TRU / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POUSO ALEGRE - [TRF5 — 00082237920244058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4639226/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6153 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidente da TRU / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TJMA — 00002890420058100001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259550/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6153 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidente da TRU / 1� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S - [TJMA — 00002822820158100044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6172017/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6153 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidente da TRU / 1� VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ - [TRF1 — 00002993220084013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6087916/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6153 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidente da TRU / Vara Única de São João Del Rei - [TJPB — 00008495220158150551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6073008/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6153 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidente da TRU / Vara Única de Remígio ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00020931120224058302 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível” e “Abono da Lei 8.178/91”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Presidente da TRU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-10-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 97ebb14bf32145090ce708923dfe2d43b7a98153eb7abea26c8c4119b7147fbb - **SHA-256 do comentário:** 637e1b20d851bd019dc418434bf125747d66e7725d7a1dc33182cdec7df6d88d