{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131673,"origem":"stj","sha256_origem":"c4fcd38e1431287bec62cbfb138d58f2a05bd26f9db8fc73428eba11144f540a","registro_original":{"id_fonte":"958684","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2918354","numero_registro":"202501466516","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-05-18","data_publicacao":"2026-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS\n RECURSAIS. FIXAÇÃO EM VALOR CERTO NA ORIGEM. MAJORAÇÃO INADEQUADA EM\n PERCENTUAL. CORREÇÃO DO VÍCIO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS\n ACOLHIDOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao não\n conhecer de agravo em recurso especial, majorou honorários\n sucumbenciais para 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em ação\n revisional envolvendo entidade fechada de previdência privada,\n sendo alegada contradição quanto à forma de fixação dos honorários,\n uma vez que na origem foram arbitrados em valor certo.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição\n interna no acórdão quanto à majoração dos honorários recursais,\n diante da fixação originária em valor certo, e se é cabível a\n atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para\n correção do vício.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Reconhece-se a ocorrência de contradição interna quando os\n fundamentos do acórdão conduzem a conclusão diversa da expressa no\n dispositivo, comprometendo a coerência lógica da decisão.\n 4. Verifica-se que os honorários advocatícios foram fixados na\n origem em valor certo, o que impede sua majoração em percentual, nos\n termos do art. 85, § 11, do CPC.\n 5. Afirma-se que os embargos de declaração possuem natureza\n integrativa e aclaratória, sendo cabíveis para sanar contradição,\n nos termos do art. 1.022 do CPC.\n 6. Admite-se a atribuição de efeitos infringentes aos embargos\n quando a correção do vício identificado implica alteração do\n resultado do julgado.\n 7. Conclui-se que a majoração adequada dos honorários deve observar\n a forma de fixação originária, sendo cabível a fixação de valor\n adicional certo.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Embargos de declaração acolhidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\n modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7be9122a0a4cc720c87a98d25cc0ad45a004ec64758f3c220a9e979e655318f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}