{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131675,"origem":"stj","sha256_origem":"42f95fd347175b0f8606137efd045f7a1a43d0c6cdce722597174afa47c4eeed","registro_original":{"id_fonte":"958686","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM \n RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2970491","numero_registro":"202502263348","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-05-18","data_publicacao":"2026-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. OMISSÃO NÃO\n CONFIGURADA. CONTRADIÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.\n MAJORAÇÃO SOBRE PERCENTUAL JÁ FIXADO. CORREÇÃO DO VÍCIO. EFEITOS\n INFRINGENTES PARCIAIS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do\n agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em\n ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores, sob\n fundamento de ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do\n Código Civil, com posterior majoração dos honorários sucumbenciais\n para 15%.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no\n acórdão quanto ao exame do prequestionamento dos arts. 421 e 422 do\n Código Civil; (ii) estabelecer se há contradição interna na decisão\n quanto à majoração dos honorários sucumbenciais já fixados em 15%\n pelo Tribunal de origem.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Afasta-se a alegação de omissão quando o acórdão examina de forma\n suficiente e fundamentada as questões necessárias ao deslinde da\n controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.\n 4. Afirma-se que o prequestionamento constitui requisito\n indispensável para o conhecimento do recurso especial, exigindo\n manifestação expressa ou implícita sobre os dispositivos legais\n tidos por violados.\n 5. Reconhece-se que a mera oposição de embargos de declaração não\n supre a ausência de prequestionamento, especialmente quando os\n dispositivos legais sequer são mencionados nas razões dos\n aclaratórios.\n 6. Conclui-se que, no caso concreto, os arts. 421 e 422 do Código\n Civil não foram objeto de debate na instância de origem, incidindo\n os óbices das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF.\n 7. Identifica-se contradição interna no acórdão quanto à majoração\n dos honorários sucumbenciais, pois o percentual de 15% já havia sido\n fixado pelo Tribunal de origem.\n 8. Reconhece-se que a majoração de honorários recursais deve\n implicar acréscimo efetivo, sendo inadequada a repetição do mesmo\n percentual já estabelecido.\n 9. Admite-se a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de\n declaração para corrigir contradição que compromete a coerência\n lógica do julgado.\n IV. DISPOSITIVO\n 10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por\n unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos\n termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"eee384177c4ffd6b183306ae17a17a2463b924b5fa69f93c8cf789896f9f3826","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"42f95fd347175b0f8606137efd045f7a1a43d0c6cdce722597174afa47c4eeed","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}